Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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751 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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752 - TJSP. SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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753 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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754 - TJSP. SEGUROS RESIDENCIAL E CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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755 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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756 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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757 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Cessionário de crédito. Ausência do contrato de cessão. Contratação dos serviços junto à empresa cedente não comprovado. Anotação desabonadora indevida. Sentença de improcedência reformada.
O autor alegou desconhecimento do contrato que deu origem ao débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria ao réu trazer aos autos prova da existência do contrato pactuado pelo requerente junto à cedente (adesão aos serviços do «Sem Parar), bem como sua condição de cessionário, através do correspondente instrumento. No entanto, ausentes tais documentos, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano moral. Abalo de crédito presumido. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 1.000,00 (e não o valor sugerido pelo apelante), sobretudo porque seu nome fora maculado posteriormente, em menos de 2 (dois) meses após a restrição em debate. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Necessidade de majoração da condenação. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$3.000,00) revela-se apequenado, comportando majoração para R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Não há que se falar em majoração, pois o valor da condenação do réu não é ínfimo. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA FRATURA DE AGULHA ODONTOLÓGICA DURANTE PROCEDIMENTO DE ANESTESIA, FICANDO PARTE NO INTERIOR DA GENGIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. QUANTIA DE R$ 50.000,00 FIXADA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Valor. Exorbitância. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a revisão do valor arbitrado a título de dano moral só se justifica quando ficar demonstrada a excessividade ou irrisoriedade da quantia, situação não verificada no caso em exame. ... ()
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761 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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762 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pela manutenção por vinte e um meses da inscrição dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes após ele ter saldado a dívida que a ensejou, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE.
1. A restituição, na hipótese, deve se dar de forma dobrada, conforme o período do pagamento, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo STJ no julgamento dos EARESP 676.608/RS, segundo a qual a primeira tese fixada (desnecessidade de má-fé do fornecedor para a repetição em dobro) se aplica somente aos pagamentos indevidos realizados após 31/03/2021. Hipótese verificada nos autos.... ()
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764 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Eletroplessão. Vítima fatal. Menor que, ao subir na laje do terceiro pavimento do imóvel onde se localizava a oficina em que trabalhava, tocou, com a cabeça, nos fios de alta tensão da rede pública. Laudo pericial que atestou o posicionamento irregular dos postes. Pedido anterior, pelo proprietário do imóvel, de remoção do poste, que estava bem próximo da edificação. Ausência de atendimento pela concessionária de serviço público, todavia, pois a construção estava sendo erguida clandestinamente, sem alvará ou responsável técnico. Culpa concorrente da vítima, da concessionária e, ainda, do dono da edificação. Danos morais e materiais evidenciados. Valor da pensão arbitrado no equivalente ao salário mínimo mensal, sendo devido até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Reparação do dano moral arbitrado no montante de cinquenta mil reais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor provido parcialmente para este fim, prejudicado o da ré.
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765 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Investimento em mercado acionário. Investimento de risco. Aquisição de ações ao portador de sociedade comercial, para futuro resgate. Desaparecimento sem vestígios da sociedade que lançou as ações com promessas pífias. Assunção do risco pelo investidor, de sofrer com a frustração provável e não poderá, diante do resultado adverso, pleitear compensação monetária pelo amargor do mau negócio realizado. Evidente a conduta desleal da ré que, em evidente fraude, quebrou a confiança de humildes investidores. Caso, porém, em que a frustração não constituiu uma surpresa, pois se autor sabia da insegurança e mesmo assim apostou na incerteza, não poderá se sentir perturbado pelo resultado adverso. Instituto da reparação do dano moral que não deve ser vulgarizado, transformando-o em sanção punitiva para todos os males da difícil arte de sobreviver em grupos sociais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM DATAS E PERÍODOS DIVERSOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não cumpram a função compensatória e pedagógica. No caso concreto, a quantia arbitrada na sentença encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada e revela-se suficiente para a reparação do dano. ... ()
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767 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Operações realizadas de forma fraudulenta em conta-corrente via «internet. Valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, por conta de empréstimo fraudulento. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Ausência das excludentes de responsabilidade do prestador do serviço, tais como o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fato do serviço. Teoria do risco do negócio. Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. Condenação do réu a estornar os valores indevidamente descontados da autora, liberando-a definitivamente do pagamento dessa quantia, imposta, ainda a reparação do dano moral. Recursos desprovidos.
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768 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação revisional de benefício de previdência complementar. Reparação do dano ao fundo comum do plano de benefícios, administrado pela entidade previdenciária, causado pela medida antecipatória posteriormente revogada. Juros de mora.
«1 - A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser «incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017). ... ()
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769 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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770 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamento do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Atraso na liberação dos recursos. Financiamento de empreendimentos imobiliários. Responsabilidade civil. Contingenciamento que não se configura como escusa involuntária a afastar a necessidade de reparação do dano. Ausência de vícios passíveis de rescisão do julgado. Manutenção do acórdão. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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772 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não demonstrada.
Em que pese a possibilidade de a autora ter efetuado o cadastro para adesão ao cartão de crédito, por outro lado, não foram apresentados elementos que comprovassem a efetiva utilização dos serviços ofertados. As requeridas não acostaram ao feito, por exemplo, faturas do referido cartão de crédito, de modo a apurar o uso e evolução do débito. Pelo contrário, na tela sistêmica apresentada somente se extrai lançamentos de encargos, multas, seguros, assistência saúde, ausente prova de eventual operação de crédito feita pela autora. A declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Abalo de crédito presumido. Dano moral. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação deve ser fixado em R$ 5.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade - e não R$ 10.000,00, como sugerido pela autora. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO ESPECÍFICO EXPRESSO NA DENÚNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REPARAÇÃO DO DANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Fixação da reparação, na sentença de primeiro grau, de importância equivalente a 1000 salários mínimos. Inviabilidade. Compensação por dor ou sofrimento moral nunca poderá ser utilizada como meio ou fonte de enriquecimento, ou que corresponda a um «quantum que a pessoa, com o esforço do seu trabalho, jamais alcançaria. Contraposição que a vedação ao enriquecimento sem causa exerce em relação ao direito de reparação. CCB, art. 884. Reparação do dano moral não tem por objetivo compensar perdas, mas aplacar sentimentos, dores, angústias e outras manifestações anímicas. Redução da reparação para o equivalente a 300 salários mínimos. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte para este fim.
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775 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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776 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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777 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor e pela inscrição dele em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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778 - TJSP. ANPP -
Propositura sem a cláusula de reparação do dano e sem a anuência da vítima quanto à dispensa do que lhe era devido - Nulidade - Ocorrência. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.
«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.
«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... ()
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781 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da consumidora e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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782 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da consumidora e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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783 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da usuária e pela inscrição dela em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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784 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Conseqüências danosas que modificaram, para pior e em todos os aspectos, a rotina da mulher que desfrutava de boa saúde, sacrificando todas as expectativas de uma pessoa normal no que diz respeito ao futuro e à independência. Reparação do dano moral fixada em trezentos mil reais. Afirmativa de excessividade. Desacolhimento. Compensação que servirá para atenuar os males dos quais a autora padece e padecerá, ciente o tribunal da irreversibilidade dessa dura realidade, a qual pouco mudará com o valor pecuniário que se concede. Consideração da gravidade da culpa médica e da repercussão danosa produzida, e a violação do princípio da preservação da dignidade humana. Indenizatória procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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785 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.
«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANO NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º, a saber: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, informativo 714). ... ()
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787 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença profissional. Quantum indenizatório. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. O julgador deve considerar as peculiaridades do caso examinado, garantindo-se a eficácia pedagógica da condenação e a reparação do dano. No caso, o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do contrato de trabalho, e o reclamado não agiu de modo a evitar o dano sofrido. Não obstante, o reclamante não sofreu tratamento discriminatório, agressivo ou humilhante por parte de seus superiores; uma vez manifestada a doença, foi afastado do trabalho por meio dos procedimentos previstos na lei; houve diminuição da capacidade laborativa, e não incapacidade absoluta para o trabalho; o reclamante não recebia salário elevado, pois não exercia cargo de chefia, mas desempenhava atividade técnica. Nesse contexto, o valor de cento e vinte e três mil reais arbitrado pelo TRT como indenização por dano moral não se mostra adequado aos fatos e circunstâncias dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional processo. Proposta. Reparação do dano. Não aceitação. Alegação de impossibilidade financeira. Não comprovação. Benefício não concedido. Condição legal art. 89, § 1º, Lei 9.099/1995. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não comprovação da hipossuficiência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, estabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional do processo, o dever de reparar os danos, que somente poderá ser afastada se devidamente comprovada, na origem, a impossibilidade financeira de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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789 - TRT3. Dano moral. Indenização.
«A acusação leviana e infundada da prática de ato de improbidade dirigida ao empregado compromete sua vida profissional, especialmente aquele que trabalha como operador de caixa e lida todo o tempo com dinheiro pertencente ao empregador. Incide, no caso, o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à honra das pessoas. A honra, consoante De Cupis consubstancia a "dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa" (Direitos da Personalidade. Lisboa: Livraria Morais Editora, 1961, p. 111) e poderá ser reduzida em razão da falta de integridade moral, por defeitos graves do caráter, embora não se perca nunca, por se tratar de direito fundado na dignidade da pessoa, inerente ao homem. São proibidos os comportamentos que afetam o âmbito dessa respeitabilidade e são objetivamente injustos, ou seja, não estão amparados em um interesse sério e legítimo. Evidenciada a acusação leviana em face da empregada, a quem se atribui a prática de furto, sem o respaldo de qualquer prova, impõe-se a reparação do dano moral daí resultante, com fundamento no CCB, art. 187.... ()
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790 - STJ. Agravo regimental na petição. Medida cautelar penal. Sequestro de bens. Crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Desbloqueio. Não cabimento. Coparticipação do imóvel. Direito de terceiro. Via imprópria.
1 - Os bens da ora agravante e de outros investigados foram arrestados em decorrência de decisão proferida nos autos da Pet 12.659/DF, em que este relator decretou a indisponibilidade de bens, valores e dinheiro até o limite de R$ 581 milhões (valor aproximado das vantagens indevidas), por cometimento, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. ... ()
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791 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida, prejudicado o recurso adesivo.... ()
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792 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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793 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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794 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .
«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... ()
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795 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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796 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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797 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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798 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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799 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Alegação da ré de culpa de terceiros pelos danos causados. Sequestradora que agiu sem qualquer ingerência ou participação sua. Desacolhimento. Responsabilidade da maternidade, pela ausência de medidas aptas a evitar a saída de pessoas estranhas com recém-nascidos logo após o nascimento. Permanência de criança em lar que não era o seu por oito anos. Falta de laudo psicológico encartado aos autos. Reconhecimento de que a adaptação à nova família e o esquecimento da ficção a que foi submetida não será fácil e livre de consequências. Dano moral decorrente da permanência com a sequestradora, que se fez passar por mãe natural. Majoração do valor da indenização para cento e cinquenta e três mil reais. Ônus sucumbenciais mantidos, mesmo em caso de não acolhimento do valor pretendido pelo autor. Súmula 326/STJ. Recurso principal desprovido, sendo parcialmente provido o adesivo.
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800 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE PROVA DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. NO RECURSO, A PARTE AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E A EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO; E (II) ANALISAR SE ESTÁ PRESENTE O DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. EMBORA O IRDR 70081131146 TENHA FIRMADO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, ELE NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MEDIANTE PROVA. NO CASO, A PARTE AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE OS DANOS SOFRIDOS, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, VALOR CONSIDERADO SUFICIENTE PARA REPARAÇÃO DO DANO. IV. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO.
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