Jurisprudência sobre
reparacao do dano

951 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 79-A.

«2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão provisória de regime de cumprimento de pena sem o pagamento de valores a título de reparação do dano. Ausência de trânsito em julgado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO QUE ENSEJOU DESCADASTRAMENTO DA AUTORA DO «SIMPLES NACIONAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO MENOS ONEROSO, ACARRETANDO PREJUÍZO EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação dos serviços de contabilidade, o que acarretou a exclusão da autora do tratamento tributário «SIMPLES NACIONAL, que lhe era mais benéfico, e ensejou a necessidade de recolhimento de tributos a maior. Diante do descadastramento desse sistema tributário, por desídia da ré, evidencia-se que a autora sofreu prejuízo, cuja apuração há de ser feita por meio de liquidação de sentença. A existência da potencialidade do dano está evidenciada e a mera fixação de sua extensão não representa qualquer infringência ao direito da ré, constituindo providência agasalhada no sistema processual. 2. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois emitiu crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, e que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJMG. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. Para a reparação do dano material é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Configuração. Publicidade paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do prefeito municipal. Ato de improbidade administrativa tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, por ofender o CF/88, art. 37, «caput, e § 1º. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão «en passant a cumprimento de meta de campanha, quando desacompanhado de nomes, símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, desautoriza a aplicação de sanção outra que não multa correspondente a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano. Negaram provimento ao recurso do autor, e deram parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação indenizatória a parte relativa a anúncio não considerado ilegal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA

Réu que não aceitou o cadastro do autor em sua plataforma - Alegação de ilícito, ao argumento de que este já possuía conta que foi desativada permanentemente, em 21.12.2021, por infração aos termos de uso da comunidade, sob a alegação de compartilhamento de conta com terceiros; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Condição de reparação de dano. Hipossuficiência. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. Recurso do sentenciado desprovido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de furto qualificado, receptação e furto qualificado tentado. Indeferimento do livramento ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que praticou falta disciplinar de natureza grave, a evidenciar que não possui, ao menos nesse momento, comportamento satisfatório durante a execução da pena. Sentenciado que já havia cumprido pena pela prática de outros três delitos, oportunidade em que praticou outras três faltas de natureza grave. Não comprovação, ademais, da reparação do dano causado pelas infrações patrimoniais. Agravo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a, e IV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento do processo. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Acordo anterior na esfera trabalhista. Independência entre as instâncias. Reparação do dano. Não caracterização de causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva. Reparação do dano no imóvel. Excepicional comprovação por meio de declarações da vítima e das testemunhas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência se orienta no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser substituído pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente. A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. Entretanto, segundo se extrai do acórdão regional, a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima. É o que se divisa do contexto probatório narrado pelo Regional, no qual o acidente de trânsito decorreu de diversas condições para as quais não concorreu o Município como empregador, visto que o recorrido pilotava motocicleta em estrada municipal desprovida de boas condições e se chocou com uma vaca. Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo. Passageiro. Expulsão indevida. Escolta policial. Constrangimento. Conexão. Perda. Continuação da viagem. Aeronave com defeito. Deficiência. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Convenção de montreal. Não aplicação. Dano material. Despesas. Estadia e alimentação. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissária-chefe da aeronave com escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo de conexão. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos na continução do vôo para o qual foi a parte alocada somente dois dias depois. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar.

«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirado de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodado no assento e liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com passageiro idoso em pais estranho.Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada, fixando-a de acordo com os parâmetros utilizados pela Câmara para casos semelhantes. APELO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Revogação da suspensão condicionaldo processo. Não cumprimento das condições acordadas. Reparação do dano. Possibilidade. Análise extensão das condições. Áreas indicadas. Necessidade de vasta dilação probatória. Via inadequada. Rexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/12/2015, grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. CODIGO CIVIL, art. 944. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CCB, art. 944, bem como à proporcionalidade, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, deve-se reconhecer a transcendência política, em razão da contrariedade do acórdão impugnado em face ao entendimento firme do TST em relação a casos análogos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO A PAUSAS E USO DO BANHEIRO. CONDUTA REITERADA. CODIGO CIVIL, art. 944. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A reclamada tem sido alvo de diversas reclamações trabalhistas nos mesmos moldes observados no caso em análise, configurando clara conduta reiterada de abuso dos poderes diretivos. Percebe-se que a restrição às pausas e ao uso do banheiro faz parte da política institucional da empresa, como bem ressaltado pelo Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório. Assim, o valor arbitrado pela decisão impugnada (R$2.500,00) mostra-se insuficiente à reparação do dano causado à agravante, mormente diante da dimensão econômica da empresa reclamada e considerando a conduta reiterada de impor restrições às pausas e ao uso do banheiro. A decisão do Regional, quanto ao valor da indenização contraria a proporcionalidade e o princípio da reparação integral disposto no CCB, art. 944, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.

1 - Trata-se de madeireira em que se flagrou o equivalente a 18 caminhões (ou uma Torre Eiffel) de madeira ilegal, vendida ou no local (840 m³). Toda a produção verificada no local era ilícita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações da consumidora e do banco. Autenticidade da assinatura impugnada pela consumidora - Banco não se desincumbiu de seu ônus de provar idoneidade das assinaturas questionadas (tema 1061 STJ) - Contrato acertadamente declarado inexistente. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Pedido da consumidora de condenação do banco em litigância de má-fé, por apresentar documento ilegítimo - Banco realizou transferência à consumidora com base no contrato - Não caracterização de qualquer conduta ilícita arrolada no CPC, art. 80. Correção e juros - Contrato declarado inexistente - Dano extracontratual - Incidência de correção e juros desde a data do evento danoso (art. 398 do CC). Apelações parcialmente providas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro em cirurgia reparadora e implante de prótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Operações interligadas. Reparação do dano urbanístico ambiental. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Incidência da Súmula 7/STJ na pretensão ministerial. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Insurgência parcialmente conhecida e desprovida.

«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STM. Crime militar. Recurso defensivo. Apelação. Furto simples. Princípio da bagatela imprópria. Confissão espontânea. Reparação do dano. Presença de requisitos subjetivos positivos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento da desnecessidade da pena. Possibilidade.

«O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Seguro. Apólice. Dano pessoal. Compreensão nessa expressão o dano moral. Conceito de dano moral. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luís de Mello fez propor ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Na contestação houve denunciação da lide da seguradora - Paulista Companhia de Seguros - PADAMI PARTICIPAÇÕES S.A. que, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais, não previstos no contrato de seguro. A preliminar foi afastada em primeiro grau, sendo esta decisão mantida, conforme se colhe do ven. acórdão, «verbis: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação da consumidora. Pedido de aumento da reparação do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida - Dada a proibição de «reformatio in pejus, limitação à manutenção da condenação. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, de natureza extra-patrimonial, caracteriza-se exatamente pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, que indiscutivelmente foram atingidos no caso, com consequências negativas ao autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Transferência da linha a terceiro de boa-fé - Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer - Conversão em perdas e danos, arbitrada em R$ 4.500,00, no entanto reduzida para R$ 2.000 (dois mil reais), suficiente à devida reparação do dano - Aplicação do art. 461, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano moral - Pretensão do autor à compensação dos prejuízos causados em virtude de ofensas de cunho racista - Indenização - Necessidade de reparação do dano causado - «Quantum indenizável - Sentença que fixou o dano moral em R$3.000,00 - Majoração - Possibilidade - Fixação em R$10.000,00 que se revela suficiente para compensar os prejuízos sofridos pelo autor - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso dos réus desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A autora ajuizou ação judicial pelo rito sumário, requerendo a reparação por dano material e indenização de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Candidato não nomeado em razão de ato administrativo ilegal. Natureza jurídica da verba pretendida. Indenizatória. Ressarcimento integral do dano.

1 - A Terceira Seção do STJ entende incabível que os candidatos, cuja nomeação foi obstada em face de ato ilícito da entidade contratante, façam jus a vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde réu. Existência de falha na prestação do serviço apurada nos autos da ação 0032075-55.2021.8.19.0001, havendo condenação judicial com trânsito em julgado. Descabimento da rediscussão acerca da existência do ilícito, por coisa julgada. Conduta da operadora de planos de saúde que resultou em ofensa à direitos da personalidade do apelado, especialmente à sua dignidade, haja vista o grave estado de saúde em que se encontrava no momento da recusa ilegal à internação. Dever do apelante à reparação do dano extrapatrimonial. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais que se mostra adequado, considerando a gravidade da condição de saúde do apelado, que poderia ter sido agravada em razão do ato ilícito praticado pelo apelante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que foram devidamente sopesados na fixação do valor da indenização, inexistindo motivos, portanto, para a sua diminuição. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão indenizatória deduzida pela cliente em face da advogada julgada parcialmente procedente - Sentença «ultra petita - Reconhecimento, tendo em vista que concedido à autora mais do que foi pedido a título de reparação de dano material - Condenação da ré à reparação do dano material que deve se dar nos termos requeridos na inicial, em detrimento do pretendido pela ré, em atenção às peculiaridades do presente caso - Dano moral não caracterizado - Apelação da ré provida em parte, não provida a da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TST. Competência. Dano moral. Justiça do Trabalho. Dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A CF/88, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. É que a competência da Justiça do Trabalho não resulta do «thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista. Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Cristóvão Tostes Malta já se inclinava pela competência desta Justiça para processar e julgar ação de perdas e danos envolvendo empregado e empregador, quando esses fossem estritamente derivados da relação de emprego («in «A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, obteve pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6 - DF). Por conta desse precedente, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados pelo dano moral não se estabelece linearmente. Ao contrário, decorre da situação jurídica em que se encontra o trabalhador (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Na hipótese «sub judice, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de o dano moral ter ocorrido na execução do contrato de trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ré que, por outro lado, pugna a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Parcial acolhimento do recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Relação jurídica inexistente. Repetição do indébito determinada na forma estabelecida pelo art. 42, p.u. do CDC. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização reduzida ao patamar de R$ 3.114,40, correspondente ao décuplo do valor atualizado dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85. A «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, que não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Impossível a concessão do indulto como base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV, se não houver a reparação do dano ou se não restar demonstrada a real incapacidade econômica do sentenciado para repará-lo. Ausência de demonstração da inexistência de dano a ser reparado ou da hipossuficiência econômica - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material - Insurgência da autora - Bagagem não restituída à passageira no momento do desembarque, realizado na madrugada. Localização da bagagem e comunicação à passageira no primeiro horário da manhã seguinte, em torno de 8 horas após o desembarque. Determinada a reparação do gasto com transporte para retirada da bagagem. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia à apelante. Dano moral não configurado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - SEQUESTRO DE BENS - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI 3.240/41 - MEDIDA ASSECURATÓRIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS ATÉ O LIMITE INTEGRAL DO DANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - 1.

O Decreto-lei 3.240/41 autoriza o sequestro de bens de indiciados ou denunciados pela prática de crimes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o ressarcimento do prejuízo causado, independentemente da comprovação prévia de periculum in mora. 2. A medida assecuratória visa garantir a satisfação do débito apurado, sendo irrelevante, para sua decretação, a contemporaneidade entre a aquisição dos bens e a prática delitiva. 3. Estando demonstrados indícios suficientes da prática de desvios milionários de verbas públicas, é imperiosa a manutenção do sequestro de bens até o limite do dano apurado. 4. No que diz respeito à proporcionalidade da restrição decretada, entende-se que a medida deve ser ampliada para abarcar a integralidade dos bens necessários à reparação do dano apurado, independentemente de limitação individual para cada acusado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenações por crime patrimonial não violento - Necessidade de reparação do dano - Exegese do art. 2º, XV, do mesmo Ato Normativo, que deve ser aplicado em atenção ao princípio da especialidade - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Petrobras. Explosão de plataforma petrolífera que vitimou o irmão das autoras/apelantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anterior indenização paga a esposa e filhos não afasta igual direito a ser reconhecido as irmãs. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de regra limitadora quanto aos parentes legitimados a pleitear indenização por danos morais em função da perda de ente familiar, bem como de exclusão dos mais remotos pela existência ou indenização, a esse título, dos mais próximos. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça sobre o tema. Verba indenizatória que deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a conceder e graduar a reparação do dano moral de acordo com a censurabilidade da conduta perpetrada, bem como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado. E nesse aspecto deve ser ponderado a menor proximidade das autoras/apelantes com o irmão vitimado no evento danoso, vez que todos já se encontravam em idade adulta com suas famílias constituídas, fato que apesar de não afasta o sofrimento ao menos o minimiza. Sentença «a quo que se reforma para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00, a cada autora/apelante, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque especial. Cancelamento sem prévia comunicação. Dano moral. Requisitos configurados. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação ao correntista, ensejando o dever de reparação do dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E INJÚRIA -

Sentença condenatória - Apelo defensivo com pleito absolutório - Materialidade e autoria demonstradas - Condenação deve ser mantida - Pena e regime devidamente fixados - Afastamento da condenação à reparação do dano - Descabimento - Ao se praticar o ilícito penal, nasce o dever de indenizar - Verba indenizatória mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem e à reparação do dano moral advindo do inadimplemento, pretensões acolhidas pelo Juízo. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. A contestação dos réus é extemporânea, pois protocolada decorrido o prazo legal. A autora comprovou a intermediação do negócio jurídico e a aceitação da comissão de corretagem pelos réus. Os réus firmaram compromisso de compra e venda com o adquirente apresentado pela corretora, após desistência inicial. A comissão de corretagem é devida, conforme art. 725 do CC. A autora obteve o resultado previsto no contrato de mediação. Não há dano moral, pois o mero inadimplemento contratual não afetou os direitos da personalidade da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral, cumulada, ainda, com declaratória de inexistência de dívida e exibição de documentos. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados a autora foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote