(DOC. VP 664.0730.8188.6594) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE PROVA DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. NO RECURSO, A PARTE AUTORA ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E A EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO; E (II) ANALISAR SE ESTÁ PRESENTE O DANO MORAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. EMBORA O IRDR 70081131146 TENHA FIRMADO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, ELE NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MEDIANTE PROVA. NO CASO, A PARTE AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE OS DANOS SOFRIDOS, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, VALOR CONSIDERADO SUFICIENTE PARA REPARAÇÃO DO DANO. IV. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO.

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