Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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601 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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602 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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603 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Restituição do crédito depositado em favor do autor. Retorno ao status quo ante. Devolução de forma simples à instituição financeira. Possibilidade de compensação. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Vício na qualidade. Biscoito impróprio para o consumo. Constatação de prego. Perícia. Comprovação. Consumidor. Abalo psicológico. Sentimento de repúdio e nojo. Princípio da confiança. Quebra. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Poder econômico do ofensor. Princípio da razoabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC. Vício na qualidade do produto. Biscoito. Prego. Laudo pericial. Suspeição. Preclusão. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Reconhecido.
«A existência de vício de qualidade do produto, já que em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, enquanto não se mostra adequado encontrar um prego dentro de um biscoito, dá ensejo a pretensão indenizatória. Ademais, o vício está devidamente comprovado nos autos, não havendo falar em suspeição da perita nessa seara. ... ()
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605 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Reparação de dano, decorrente de medida liminar deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável aos devedores. Autores da ação de revisão de benefício, ora recorridos. A teor do art. 396 do cc, não incorrem em mora. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual. É o pleito infundado, suscitado recurso especial e no presente agravo interno da entidade previdenciária, que retarda o trânsito em julgado.
«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... ()
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606 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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607 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA VENDA DE VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE USO E DE ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA DOS AUTOS. QUANTIA DE R$ 10.000,00 FIXADA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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609 - TJSP. VOTO 42030
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Majoração da reparação do dano moral. Possibilidade. Ato ilícito grave. Autor vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. «Quantum reparatório majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao consumidor que escolha pela substituição do produto avariado por outro de mesmas especificações. Verificado que a conduta do requerido refletiu negativamente na esfera íntima do autor, é cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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612 - TRF4. Meio ambiente. Administrativo. Agravo de instrumento. Ambiental. ACP. Desistência da ação em relação a um dos réus. Homologação. Reparação do dano. Prescrição. CCB/2002, art. 200. CPC/2015, art. 200.
«1 - O CPC/2015, art. 85, § 4º, impõe o oferecimento da contestação como limite para a manifestação do autor no sentido de desistir da ação, não para a homologação do pedido. Formulado pedido de desistência antes da contestação, o seu acolhimento não implica ofensa ao CPC/2015, art. 200, parágrafo único. ... ()
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613 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prisão civil indevida. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Detenção de pessoa que não realizou o financiamento, tendo este sido praticado por estelionatários, que se aproveitaram da perda dos documentos originais da vítima para praticar o ilícito. Ausência de provas de que as partes firmaram o contrato de financiamento com alienação fiduciária. Dever do banco de bem examinar a documentação apresentada, a fim de não agir com culpa por negligência. Patente o nexo de causalidade entre a ação culposa do banco e o sério dano ocasionado à vítima. Dano material indenizável pelo valor correspondente à metade dos ganhos mensais do autor durante o período em que esteve preso, a ser apurado em liquidação, além da sucumbência. Inequívoco o sofrimento psicológico de quem se vê injustamente privado da liberdade por quinze dias. Reparação por danos morais devida. Redução, todavia, do «quantum inicialmente fixado a este título, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Redução da reparação do dano moral à valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte para este fim.
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614 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE TORRES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - BANHADO. ATERRAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. REPARAÇÃO DO DANO -PROJETO E EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – PRAD. CABIMENTO.
I - Incontroverso o aterramento com resíduos sólidos em área de preservação permanente – banhado -, localizado na Estrada do Normélio, s/, na cidade de Torres/RS; o dano ambiental decorrente; e o Parecer Técnico 0249/2018 da Unidade de Assessoramento Ambiental, a ensejar a devida reparação, consoante o art. 14, §1º Lei 6.938/81.... ()
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615 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. Fatura Cartão de Crédito - Cobrança irregular - Sentença de procedência. Recurso do réu que almeja a revisão da forma de repetição do indébito, o afastamento da condenação a título de danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança da fatura antes da data de vencimento. descumprimento da própria previsão contratual - Repetição de indébito dobrada - Possibilidade - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Danos morais. - Redução da indenização para R$ 5.000,00. Valor que é suficiente à reparação do dano, não incorrendo na hipótese de enriquecimento sem causa. Sentença reformada apenas nesse quesito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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616 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. JANEIRO DE 2024. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. CASO FORTUITO.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização (AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. ... ()
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619 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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620 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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621 - TJRJ. Estelionato. Participação. Prova. Efeitos da sentença. Reparação do dano. Fato anterior à lei. Exclusão da obrigação de indenizar. CP, art. 171. CPP, art. 387, IV.
«A simples alegação da ré de que era empregada da empresa não afasta a certeza de sua participação na trama decorrente, principalmente, das declarações da vítima se ela afirma que era a acusada quem a recebia na empresa, e juntamente com a corré quem lhe convenceu a efetuar pagamentos de diversos valores para fins de inexistentes registros e legalização de transação dos valiosos títulos que ela possuía, participando ativamente das negociações, fornecendo-lhe recibos e exibindo-lhe um cheque nominal de valor altíssimo para confirmar o negócio. A obrigação de indenizar a vítima, de inegável conteúdo material, deve ser afastada da condenação se o fato e a propositura da ação penal antecedem a vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao inc. IV do CPP, art. 387.... ()
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622 - TJDF. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. EXTRAVIO DE ITENS DA BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência dos débitos combatidos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... ()
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624 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento pela concessionária. Ato decorrente de suposta fraude no medido de consumo, praticada pelo consumidor. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da alegada adulteração do medidor de consumo, particularmente perícia, sob o crivo do contraditório. Fornecedora que não se interessou pela realização da prova técnica. Inversão do ônus da prova, em face da relação de consumo. Ônus da respectiva prova toca a quem a afirmou e com base nela elaborou cálculo de débito, no caso à concessionária. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexigibilidade do débito cobrado procedente, determinada a continuidade do fornecimento de energia elétrica, imposta a indenização por dano moral, afastada, todavia, a reparação do dano material. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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625 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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626 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Prestação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por longo período. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interromper o fornecimento de energia elétrica por vinte e oito horas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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627 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) para reparação do dano moral pela inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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628 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição da empresa consumidora em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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629 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Comprovado o pagamento da fatura, correto o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 2. A indevida manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso desprovido da apelante ré, provido em parte o apelo do apelante autor, com majoração da verba honorária devida pela apelante ré para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).
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630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Não reparação do dano à vítima. Impossibilidade de fazê-lo não demonstrada. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não restou comprovado nos autos a impossibilidade do recorrente em reparar o dano à vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir que o envolvido não possui condições financeiras para ressarcir a vítima, a justificar o não cumprimento da obrigação imposta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - TJDF. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DE REPARAR O DANO À VÍTIMA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o Decreto que concede o indulto, por constituir um ato de clemência, deve ser interpretado de forma restrita e literal. ... ()
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632 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Tese de necessidade de comprovação do valor a ser reparado nos termos do CPP, art. 387, IV. Ausência de prequestionamento. Comprovação do requisito objetivo de reparação do dano. Decreto presidencial 7.873/2012, art. 1º, XV. Necessidade. A assistência jurídica pela defensoria pública não faz presumir, necessariamente, incapacidade econômica do assistido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de prequestionamento da tese defensiva de que o valor a ser reparado à vítima deveria ter sido apurado mediante pedido formal da vítima ou da Acusação, nos termos do CPP, art. 387, IV, propiciando, assim, ao Reeducando o amplo exercício do direito de defesa, sem o qual não há que se exigir o pagamento da reparação dos danos como condição ao reconhecimento do indulto. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS
-Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pelos autores que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que deve ser imputada à instituição financeira.... ()
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635 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente em rede elétrica. Culpa concorrente. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reparação do dano moral em razão da vítima, que tinha dez anos de idade, ter sofrido descarga elétrica advinda de rede de transmissão, que resultou na amputação de seu braço direito e inúmeras queimaduras, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Cheque. Inclusão do correntista no ccf/88. Ausência notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes .
«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral decorrente do ato ilícito de incluir correntista no rol dos emitentes de cheques sem fundos - CCF sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição. ... ()
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637 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. ... ()
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638 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto - Não preenchimento do requisito objetivo cumulativo exigido no Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Entendimento
O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, em caso de crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, cumpre que o sentenciado, reincidente, tenha cumprido 1/4 da pena, bem como, comprovado a reparação do dano causado à vítima ou a impossibilidade de fazê-lo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Inclusão do mutuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do correntista em cadastro de inadimplentes sem a ocorrência da mora, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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640 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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641 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal decorrente de condenação civil pelo cometimento de ato ilícito (acidente de trânsito). Dificuldades das agravantes em fazer valer o mandamento judicial. Expedição de ofício ao INSS para constrição de eventuais valores pagos pela autarquia aos réus. Indeferimento sob a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Descabimento. Verba que não traduz simples reparação do dano por configurar crédito alimentar e destinado ao sustento da família daquela que foi vítima do acidente. Penhora determinada, limitado, porém, o desconto a 30% do benefício. Recurso provido.
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642 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. . Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir indevidamente os dados da usuária em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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643 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto ao DETRAN. Obrigação do comprador, a ser praticada em até 30 dias. CTB, art. 123, I, § 1º. Ocorrência da imposição de várias multas de trânsito ao anterior proprietário, além do lançamento indevido de pontuação em face das referidas infrações. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. CCB, art. 422. Ilicitude da entrega do bem a terceiro sem regularizar sua situação perante o anterior proprietário. Indispensável, todavia a prova do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado. Ausência de apresentação de recibo de pagamento das multas. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de dano moral parcialmente procedente, imposta a reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.
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644 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.
«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Pretensão de nova readequação do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), caso contrário, incide o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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646 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Precariedade das instalações do refeitório. Quantum indenizatório.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. O descaso com a oferta de local apropriado para as refeições configura dano moral, cujo dano se caracteriza como in re ipsa. A indenização a título de dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva e visa compensar financeiramente a dor sofrida pelo lesado, tendo por finalidade punir o lesante. O valor arbitrado deve ser quantificado de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado, nem ser tão ínfimo que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receio e não mais pratique a conduta lesiva. Desse modo, considerando o quadro fático constante do acórdão Regional, resta demonstrado que o valor fixado pelo Regional é irrisório, não se mostrando razoável e proporcional. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor indenização R$ 10.000, 00 (dez mil reais), em consonância, inclusive, com precedentes/TST, contra a mesma Reclamada e que analisaram o mesmo quadro fático. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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647 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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648 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, contratos e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Juliana, mediante entrega de valor a título de pagamento pela compra de móveis planejados. ... ()
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649 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP QUE NÃO ESTABELECEU A CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. ART. 28, §3º, DO CPP.
O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal. Está previsto no CPP, art. 28-Ae é «firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sem, portanto, a participação da vítima, nos termos do §3º do CPP, art. 28-A Ilegitimidade recursal da recorrente reconhecida em recurso anterior, com manutenção da decisão que homologou o acordo de não persecução penal e da subsequente decisão de extinção de punibilidade. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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650 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Vício na prestação de serviço. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de defeito no serviço assumido em previsão contratual, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. . ... ()
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