(DOC. VP 204.7205.1001.4500)

TRF4. Meio ambiente. Administrativo. Agravo de instrumento. Ambiental. ACP. Desistência da ação em relação a um dos réus. Homologação. Reparação do dano. Prescrição. CCB/2002, art. 200. CPC/2015, art. 200.

«1 - O CPC/2015, art. 85, § 4º, impõe o oferecimento da contestação como limite para a manifestação do autor no sentido de desistir da ação, não para a homologação do pedido. Formulado pedido de desistência antes da contestação, o seu acolhimento não implica ofensa ao CPC/2015, art. 200, parágrafo único. 2 - Ausente a probabilidade do direito quanto à alegada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, visto que a circunstância fática discutida na esfera crim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote