Jurisprudência sobre
reparacao do dano
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651 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Contrato de conta de pagamento pré-paga para a realização de transferências, pagamento de contas e realização de compras. Bloqueio da conta. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Valor de R$3.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para a autora e improvido para a ré
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de alienação fiduciária. Devedor solidário. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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653 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º.
«A reparação do dano, exceto quando comprovada sua impossibilidade, é condição obrigatória do sursis processual, podendo seu descumprimento ensejar a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova.... ()
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654 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Função reparatória e intimidatória. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, «v.g., nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do lesante e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao autor do fato, para que não volte a cometê-lo.
Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, visto que, segundo observa Maria Helena Diniz:
«Na reparação do dano moral, o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o «quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, «in Revista Literária de Direito, ano II, 9, jan.-fev. de 1996, p. 9).
Pacificado, portanto, que, além de ser forma de reparação, a condenação por danos morais tem também a função intimidatória, para que o infrator se precavenha de repetir o fato ilícito. ... (Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes).... ()
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655 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Reparação do dano ambiental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento.
«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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656 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo.... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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657 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação
do dano ambiental - Exigência da Lei 9.605/98, art. 17. Afastadas as preliminares, recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TRT3. Indenização por danos morais.
«Para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Inexistentes esses pressupostos, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais.... ()
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659 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Apropriação indébita em razão de ofício. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário. Súmula 83/STJ. STJ. Inexistência de quitação integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante precedentes, a voluntariedade, requisito do instituto do arrependimento posterior, não se configura quando a reparação do dano ocorre em função de ação judicial proposta na esfera civil pela vítima. 1.1. No caso em tela, a reparação do dano não ocorreu de forma voluntária, eis que provocada por judicialização de lide civil entre agravante e vítima, bem como representação perante órgão de classe e expedição de certidão de dívida para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 1.2. Ademais, o reconhecimento da voluntariedade também esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, contido na Súmula ... ()
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660 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da empresa em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da empresa em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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661 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSTOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO.
-Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. ... ()
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663 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reparação imediata do dano. Desaparecimento dos vestígios. Dispensa do exame pericial. Excepcionalidade. Justificada.
«1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que «o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... ()
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664 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.
«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.... ()
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665 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecida. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que cabe reparação econômica em razão da abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. ... ()
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666 - STJ. Mandado de segurança. Decisão de turma ou seção. Teratologia. Inexistência. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte.... ()
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667 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes sem que tivesse ela sido previamente notificada da restrição, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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668 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Furto de energia elétrica. Reparação do dano. CP, art. 155, § 3º. Lei 9.099/95, arts. 1º, I e 89, § 1º.
«O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P. ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada. Proposta e aceita a suspensão do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível. A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei 9.099/95. ... ()
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669 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor dos honorários arbitrados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais) dos honorários advocatícios em que foi reconhecida reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição, de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
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670 - STJ. Família. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. CP, art. 91, I. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211 e 7/STJ. Bem de família. Penhorabilidade. Exceção prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.
«1. A questão referente à desnecessidade de arrestar bens do acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar o pagamento da multa imposta ou de arcar com a reparação do dano, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando, portanto, ausente o prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, assim como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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672 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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673 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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674 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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675 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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676 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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677 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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678 - TJSP. SEGURO APARTAMENTO -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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679 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Insurgência do Autor. ... ()
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680 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos das seguradas - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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681 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Solicitação na via administrativa indeferida - Nexo de causalidade não demonstrado - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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682 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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683 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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684 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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685 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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686 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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687 - TJSP. SEGURO -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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688 - TJSP. SEGURO CONDOMINIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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689 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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690 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... ()
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691 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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692 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Honorários advocatícios reduzidos para 20% do valor da causa - Apelação parcialmente provida... ()
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693 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de rescisão de contratos, inexigibilidade de débitos indevidamente lançados e reparação de danos morais. Relação de consumo. Cabimento à ré, demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Pena de ser obrigada a arcar com os prejuízos de seu inadimplemento contratual. CPC/1973, art. 333, II. Indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Fixação da indenização que deve nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Ação procedente. Recurso desprovido.
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694 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da caminhonete, que realizava as entregas das mercadorias comercializadas pela ré Globex, no acidente que culminou com a morte da vítima, de rigor a sua condenação ao pagamento da pensão aos filhos da falecida. É inegável que a perda de ente familiar, no caso da esposa e companheira, além de genitora dos autores, de tenra idade à época dos fatos, causa abalo moral apto a justificar a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da empresa ré. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursosimprovidos.
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695 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reparação do dano. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria referente aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e 6º, VII, 14, 17 e 22 do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da... ()
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696 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização. Responsabilidade objetiva do apelante Reconhecida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários legais. Pretensão do apelante de atualização monetária e juros de mora somente a partir da prolação da sentença. Descabimento. Correção monetária e juros de mora corretamente arbitrados. Aplicação da Súmula 362/STJ e CCB, art. 398. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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698 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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699 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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700 - TJSP. SEGUROS RESIDENCIAL -
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... ()
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