(DOC. VP 250.6020.1444.6194)

STJ. Processual civil. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reparação do dano. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e 6º, VII, 14, 17 e 22 do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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