(DOC. VP 103.1674.7543.5500)

STJ. Mandado de segurança. Decisão de turma ou seção. Teratologia. Inexistência. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte.»

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