(DOC. VP 185.5330.3003.7400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Pretensão de nova readequação do quantum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo» (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), caso contrário, incide o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2 - No caso dos autos, a decisão agravada, após constatar a irrisoriedade do valor fixado pelo T

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