(DOC. VP 548.3348.7779.5384) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE.

1. A restituição, na hipótese, deve se dar de forma dobrada, conforme o período do pagamento, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo STJ no julgamento dos EARESP 676.608/RS, segundo a qual a primeira tese fixada (desnecessidade de má-fé do fornecedor para a repetição em dobro) se aplica somente aos pagamentos indevidos realizados após 31/03/2021. Hipótese verificada nos autos. 2. Dano moral decorrente do desconto indevido de valores em benefício previdenciário,

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