(DOC. VP 405.4257.4981.2095)

TJSP. VOTO 40296 OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Financiamento de veículo contratado mediante fraude. Obrigação da ré de assumir os débitos do veículo decretada por sentença transitada em julgado. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ. Obrigação de assumir os débitos. Descumprimento incontroverso. Protesto de certidões da dívida ativa em nome do autor. Nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Responsabilidade configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Manutenção do valor da

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