(DOC. VP 846.1068.5648.7181)

TJSP. AÇÃO DE REGRESSO -

Ação de ressarcimento de danos em razão de queda em buraco na via pública que ocasionou a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 101.448,92, para outubro de 2022 - Responsabilidade da Concessionária à reparação do dano material e moral ocasionado ante a comprovação de que a existência do buraco deu-se frente à má-prestação de serviço público - Demonstração do nexo de causalidade e do dano suportado pelo demandante - Ausência da hipótese de excludente de responsabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote