(DOC. VP 743.2058.3246.9940)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Lançamento não reconhecido pela autora. Golpe da maquininha. Compra aprovada que supera quase o dobro do limite de crédito disponível para compras. Instituição financeira que já havia efetuado o bloqueio de duas transações anteriores para o mesmo beneficiário. Ausência de bloqueio preventivo da terceira transação. Falha na prestação dos serviços configurada. Não demonstrada a regularidade do lançamento questionado, tampouco que a autora descurou do dever de

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