Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas de defesa
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851 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminares rejeitadas. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. Abordagem realizada com base em fundadas suspeitas. Réu negou a prática delitiva e foi devidamente informado de seus direitos durante o interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva de corréu como testemunha é vedada pela jurisprudência. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Inquirição por cartas precatórias. Audiências marcadas para o mesmo dia no juízo deprecado. Advogado intimado que não diligenciou no sentido da remarcação. Inexistência de constrangimento ilegal. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida. Perda de objeto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva em juizo. Inocorrência. Pad regular. Ampla defesa exercida por meio de advogado. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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854 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo. Oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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855 - TJSP. Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.
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856 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Buraco na cela. Sindicância administrativa. Ausência de defensor nas oitivas das testemunhas de acusação. Nulidade. Ocorrência. Cerceamento de defesa evidenciado. Não incidência da Súmula Vinculante 5. Regência voltada aos procedimentos administrativos disciplinares dos servidores públicos. Sindicância anulada. Ordem concedida.
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857 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a «troca de favores sob o fundamento de que « o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha «. III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da «troca de favores exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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858 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. ... ()
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859 - TJSP. Tóxicos. Tráfico, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Firmes palavras dos policiais e delegado, dignas de fé-pública e não maculadas pela pueril e escoteira negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes. Novo acréscimo pela reincidência. Aplicação da pena mínima. Insuficiência. Preliminar de nulidade por insuficiência de defesa diante da desistência de oitiva de testemunhas e não requerimento de perícia. Inexistência. Exercício regular do direito de defesa que não trouxe prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido.
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.
1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Art. 33, «caput, § 1º, arts. 34 e 35, da Lei 11.343/06. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por precatória. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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862 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Carta precatória. Ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade. Inexistência. Peculiaridade do caso. Tempo insuficiente para deslocamento e atuação do advogado. Defensor ad doc. Impossibilidade de defesa eficiente.
«1. A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As matérias pertinentes aos artigos 128, 293 e 400 do CPC/1973 e 2º da Lei 9.484/1999 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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864 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Ação de improbidade administrativa contra exprefeito que informalmente teria majorado a remuneração de servidor. Alegou, contudo, que embora braçal ou encanador, o empregado exercia as funções de soldador ou auxiliar geral, daí o aumento salarial. Fatos que precisam ser esclarecidos, porque a Súmula 378/STJ impõe o pagamento de diferenças salariais, reconhecido o desvio de função. Necessidade de colheita de informações junto à Administração Municipal, com a oitiva, ainda, das testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença nula. Recurso provido.
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865 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Condomínio edilício - Recebimento de notificação e cobrança de multas em razão de infrações às normas do condomínio - Pleito de suspensão da cláusula do Regimento Interno e da aplicação de multas - Revelia do demandado - Contestação apresentada de forma intempestiva - Pedido de ambas as partes para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Possibilidade de oitiva das testemunhas do réu ainda que revel - Prova necessária diante da especificidade da causa - Ausência de fundamentação da sentença - Elemento essencial - Simples afirmação de que o pedido merecia provimento em razão da revelia do réu - Prosseguimento do feito que se impõe - Anulação da sentença - Recurso provido
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866 - TST. Prova testemunhal. Testemunha. Ação contra o mesmo reclamado. Indeferimento de contradita. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 357/TST.
«Hipótese em que o acolhimento da contradita oferecida à oitiva de testemunhas que litigam contra o Reclamado conduziria à circunstância pouco razoável de se cercear totalmente o direito à dilação probatória da Reclamante, o que seria francamente inconstitucional. Nesse cenário, a questão alusiva ao valor das declarações prestadas por testemunhas que litigam ou que tenham litigado contra a mesma empresa e que, eventualmente, tenham prestado testemunhos recíprocos, há de ser ponderada com base no postulado do convencimento motivado, assegurando-se aos litigantes ampla possibilidade de participação na coleta desse meio de prova. Decisão regional em consonância com a Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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867 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Ex-servidores da secretaria de administração penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Participação dos recorrentes em todas as fases do processo. Indeferimento na participação nos atos que determinaram a oitiva das testemunhas e a ratificação do depoimento dos servidores realizado durante a sindicância. Prejuízo. Violação do princípio do devido processo legal. Ausência de demonstração. Condenação pelo crime de tortura já transitada em julgado. Proporcionalidade da pena aplicada. Precedentes.
«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental impetrada por ex-Inspetores de Segurança e Administração da Penitenciária com objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo em procedimento administrativo disciplinar a que responderam, sob a alegação de que não teriam sido observadas as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, bem como ocorrido a vulneração dos motivos determinantes ao principio da legalidade, uma vez que não transitada em julgada sentença penal condenatória. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Pluralidade de réus. Diversas audiências realizadas para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ato realizado com aquiescência da defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não acolhida. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O DEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL REQUERIDAS PELAS PARTES - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO IMÓVEL, A FIM DE SE CONSTATAR A MELHOR E ANTERIOR POSSE SOBRE O BEM E A PRÁTICA, OU NÃO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 567 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
-Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado das pretensões formuladas em Ação de Interdito Proibitório sem a produção das provas oral e pericial anterior e fundamentadamente requeridas, quando indispensáveis para a verificação da presença, ou não, dos requisitos contidos no CPC, art. 567, bem como da melhor e anterior posse sobre o bem. ... ()
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872 - TJSP. Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Retirada do réu da sala de audiência durante oitiva de algumas testemunhas - Providência adotada com base no CPP, art. 217 - Cerceamento de defesa - Inocorrência;
Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Sentença - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a dar resposta a todas as questões levantadas pelas partes se, justificadamente, acolhe tese antagônica e incompatível com aquelas - Preliminares afastadas; Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Condução de veículo em estado de embriaguez que resultou na invasão da faixa contrária da pista - Materialidade e autoria bem demonstradas - Imprudência bem caracterizada - Condenação mantida - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nesse sentido, conforme indicado pela decisão monocrática, no tocante ao tema «cerceamento de defesa, percebe-se que o Tribunal Regional, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu que a oitiva de testemunhas seria incapaz de afastar o reconhecimento da confusão patrimonial, uma vez que constatados manifestos indícios de ocultação patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração inversa da personalidade, cujo reexame requer a análise dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50, legislação infraconstitucional, estando afastada a violação direta e literal a quaisquer dispositivos constitucionais. Por essas razões, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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874 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência de intimação pelo juízo deprecado. Desnecessidade. Prejuízo não comprovado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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875 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por possuidor anterior. Sentença de improcedência da ação. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Caso em que subsiste relevante dúvida acerca do exercício da posse que embasa o pedido dos autores, em especial quanto ao início da posse pelo genitor dos autores após celebração de negócio de compra e venda, o que torna prudente a reabertura da dilação probatória, em especial para a oitiva de testemunhas, com o escopo de melhor subsidiar o julgamento meritório da presente contenda. Sentença anulada para a reabertura da dilação probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... ()
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877 - TRT2. Prova convicção livre do Juiz cerceamento de defesa. Não importa em cerceio probatório ou de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o mm. Juízo 'a quo' já tinha elementos suficientes para sua convicção, agindo no estrito limite de suas atribuições, não havendo falar, portanto, em cerceio de prova. Inteligência do disposto nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar da primeira ré, rejeitada. Cooperativa. Regime que comporta exceções quando constatada na realidade a formação de contrato de emprego, que acarreta pagamento direto do valor correspondente a FGTS de todo contrato e, segundo modalidade de rescisão, o percentual constitucional de 40%. Recurso do reclamante parcialmente provido.
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878 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Oitiva de testemunha de defesa em outra comarca. Não localização. Súmula 64/STJ. Contrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, durante a sua fase inicial, a ação penal esteve em constante movimentação, seguindo regularmente sua marcha, embora tenham sido expedidas várias cartas precatórias, encontrando-se com certa demora em razão da necessidade de oitiva de testemunha de defesa em outra comarca, a qual não foi localizada, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Ausência nulidade. Oitiva realizada por carta precatória. CPP, art. 222.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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881 - TRT2. Prova testemunhal. Ampla defesa. Testemunha. Amizade íntima. Testemunha que morava junto com o autor. CLT, art. 829. CF/88, art. 5º, LV.
«... Não houve restrição ao direito de prova, nem violação ao inc. LV do CF/88, art. 5º. As testemunhas do autor tinham amizade íntima com o reclamante, pois moraram juntos no mesmo local. Assim, foi correta a oitiva de tais testemunhas apenas como informantes. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Testemunhas arroladas na defesa prévia. Peça apresentada antes da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de solicitar a intimação. Fase instrutória iniciada após a alteração legislativa. Modificação processual. Aplicação imediata. Possibilidade de se determinar à parte que leve suas testemunhas. Ausência de irregularidade. 2. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Testemunhas que não viram os fatos. Relato da vida pregressa do recorrente. Prova considerada desnecessária pelo magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Inexistência de nulidade. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Não verifico irregularidade na adoção do procedimento trazido pela Lei 11.719/2008, relativo ao comparecimento das testemunhas de defesa independentemente de intimação - mesmo que a defesa prévia tenha sido apresentada em momento anterior -, pois referida lei tem caráter processual, não havendo óbice à aplicação de suas disposições ao processo cuja instrução processual ainda não tenha se iniciado quando da sua entrada em vigor. Ademais, a defesa foi notificada com antecedência da audiência, possibilitando-se eventual solicitação de intimação de suas testemunhas, o que não foi requerido. ... ()
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883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas da defesa. Ausência do defensor público na audiência marcada. Incidência da Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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884 - TST. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional, concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Vale dizer, ainda, que se o depoimento tivesse teor favorável à ora recorrente, não possuiria o condão de modificar a v. decisão proferida. Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo à recorrente, pelo indeferimento da oitiva testemunhal. Consequentemente, não houve violação do CF/88de, art. 5º, LV 1988. Recurso de revista não conhecido.... ()
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885 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA. ESCLARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. CASO EM EXAME 1.No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento do profissional responsável pela obra e oitiva do perito. ... ()
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886 - TST. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. Depreende-se do acórdão regional que a autora requereu o adiamento da audiência para a produção de prova oral, tendo em vista que a testemunha por ela arrolada não poderia comparecer em virtude de reunião de trabalho. Contudo, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que o motivo apresentado pela autora não foi justo. O CLT, art. 825 dispõe que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando em seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem, se não houver justificativa razoável para a ausência, a sanção de que trata o CLT, art. 730. Logo, demonstrado pela parte que sua testemunha foi convidada para comparecer à audiência de instrução, e não tendo a testemunha comparecido em juízo, cumpre ao magistrado determinar a intimação da testemunha, sob pena de condução coercitiva, nos termos do art. 825, parágrafo único, da CLT. Investido de poder instrutório e inspirado na persecução da verdade, cabe ao juiz tomar as providências necessárias à inquirição da testemunha. Acrescente-se, por oportuno, que o referido dispositivo não faz qualquer alusão à necessidade de o motivo para o não comparecimento da testemunha ser justo. Assim, o indeferimento do magistrado, quanto ao adiamento da audiência de instrução, configura cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.
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887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/2015, art. 371. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunha por carta precatória. Tese de nulidade. Ausência de intimação da defesa. Ato realizado há mais de onze anos. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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889 - TJSP. Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Oitiva do motorista do caminhão como testemunha ou informante. Desnecessidade, pois a prova oral anteriormente produzida mostrou-se suficiente para a formação da convicção do juízo. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
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890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PIC PAY. DOSSIÊ INTERNO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi Documento eletrônico VDA43100014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:55Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 0d2baf4a-cb8b-46de-8e61-eb5e3f96758c primeiramente trazida neste regimental, o que constitui indevida inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa.... ()
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893 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.
1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. ... ()
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894 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Reinquirição da testemunhas. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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895 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decreto motivado. Existência de anotações. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
1 - Não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória, uma vez considerada a relativa complexidade do feito, que conta com quatro réus e no qual, além de já ter sido realizada audiência, foram expedidas diversas cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa. ... ()
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896 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA.
COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RECONVENÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS NARRADOS, COMO LHE COMPETIA POR FORÇA DO ART. 373, «CAPUT, I DO CPC, COMO BEM OBSERVOU O MAGISTRADO «A QUO". ALEGAÇÃO DE QUE O SUPOSTO CONTRATO HAVERIA SIDO ENTABULADO DE FORMA VERBAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos CPP, art. 209 e CPP, art. 213. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.
«Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (CPP, art. 209, § 2º, parte final). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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898 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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899 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR E NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E NA COLUNA CERVICAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental, oitiva de testemunhas, requisição de prontuário médico junto ao empregador e nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... ()
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