Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas de defesa

751 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Ausência de oitiva das testemunhas da defesa, na fase de instrução preliminar, não arguida nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 564, III, e, segunda parte, CPP, art. 571, I, e CPP, art. 572, I. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Instrução criminal bifásica. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido. Liminar cassada.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.

«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar defensiva objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de defensora nomeada para comparecimento à audiência de instrução. Necessidade. Audiência realizada sem a necessária intimação pessoal da defensora dativa, em afronta ao CPP, art. 370, § 4º. Omissão por parte da serventia. Embora o réu tenha sido devidamente representado por defesa técnica, por meio de atuação de advogado «ad hoc, é certo que a defensora dativa havia sido nomeada dois meses antes da audiência, não se ignorando o fato de, possivelmente, já ter mantido contato com o réu e construído teses e estratégias defensivas, de modo que a sua ausência à audiência de instrução, por falta de intimação, configura prejuízo presumido à atuação da causídica no curso da ação penal e, consequentemente, à ampla defesa. Precedentes do STJ. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Recurso defensivo provido para anular a audiência de instrução ocorrida em 4.5.2023 e todos os atos processuais posteriores, devendo-se designar nova audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, procedendo-se às devidas intimações, incluindo a prévia intimação pessoal da defensora nomeada

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754 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Estelionato. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso especial provido.

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda das mídias da primeira audiência. Refazimento da oitiva das testemunhas. Nulidade da sentença. Inocorrência. Novos depoimentos idênticos aos primeiros que os corroboram. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é o caso de se reconhecer a nulidade da sentença, pois o refazimento da audiência de instrução, em virtude da perda das mídias da primeira audiência, não conduz à aventada falha, pois os depoimentos gravados na última audiência são idênticos aos da mídia extraviada e corroboram a sentença prolatada, a afastar a ocorrência de prejuízo à defesa, pois a sentença mantem-se hígida de acordo com os novos depoimentos prestados, atraindo, destarte, o princípio do «pas de nulitté sans grief. ... (Continua)

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756 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado ou da sua presença durante a oitiva das testemunhas - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Apreensão de um invólucro contendo maconha em poder da companheira do sentenciado, cadastrada como visitante na unidade prisional - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante quanto à ciência da tentativa de introdução da droga na penitenciária não acolhida - Inquestionável a participação do sentenciado, que solicitou previamente à companheira o ingresso na Penitenciária com substância entorpecente, não havendo outro motivo para que ela arriscasse a própria liberdade - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido

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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonstrar, concretamente, o prejuízo causado pela inobservância da referida regra. ... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formada em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Substituição de testemunha de defesa. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Ausência de demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Cerceamento de defesa inexistente. Pas de nullité sans grief. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, CPP, art. 400, § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, I e IV). Destruição de cadáver (art. 211, CP) e roubo duplamente majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Similitude fático-processual não demonstrada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DOS APELANTES. SENTENÇA CASSADA.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)

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762 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. SIGILO NO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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763 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.

«1. A jurisprudência pátria tem assentado que a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a reiterada prática delitiva constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva, quando os autos evidenciarem a periculosidade do réu e o risco à ordem pública. ... (Continua)

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764 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) acórdão que não analisou todas as teses defensivas. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (3) prova juntada à ação sem oitiva da defesa. Inocorrência. Vista dos documentos à defesa. (4) ausência de análise do pedido de substituição de testemunha. Matéria não debatida pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA FIXAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS JÁ DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE NÃO ANALISOU OS EXAMES DE RADIOGRAFIAS ORIGINAIS DO MÉDICO DENTISTA. RÉU NÃO TEVE ACESSO AOS MESMOS EXAMES QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO RÉU INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROVIDO EM FAVOR DO RÉU QUE DETERMINOU A PRODUÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOMEAÇAO DE ASSISTENTE TÉCNICO. O RÉU / RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO ANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TST. 2. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896. Apelo desfundamentado.

«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... (Continua)

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767 - TJSP. Júri. Sessão. Ausência de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Irrelevância. Testemunha não encontrada no endereço constante dos autos, estando, portanto, em local incerto e não sabido. Aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 461. Ausência de impugnação pela defesa no momento oportuno, restando precluso o direito de reapresentar a controvérsia na via recursal. Preliminar da defesa rejeitada.

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768 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. A defesa pretende ouvir mais testemunhas do que autorizado pelo artigo401 do CPP. CPP. Ausência de demonstração da necessidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

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769 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 3. Prisão temporária convertida em preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Necessidade da oitiva de testemunhas fora da comarca. Incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa. 5. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar (CPP, art. 312). Improcedência. Sentença de pronúncia fundamentada e apta a justificar a manutenção da segregação provisória. 6. Ordem denegada.

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770 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Oitiva do apenado pela autoridade administrativa. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Não configuração de sanção coletiva. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Recurso não provido.

«1 - A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa, isto é, aquelas que têm vinculação direta com a administração e organização da casa prisional. Constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar-se-á ao Juízo das Execuções Penais para fins de homologação. Nessa linha, esta Corte possui orientação no sentido ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Não há, assim, que se falar em nulidade por delegação à autoridade administrativa da oitiva prévia do condenado. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de prova testemunhal reputada como desnecessária por decisão fundamentada. 11 testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Inteligência dos CPP, art. 401, § 1º, e CPP, art. 563. Recurso improvido.

«1 - Tendo sido reputada como desnecessária a oitiva de todas as testemunhas arroladas na origem, por decisão fundamentada em razão da desnecessidade do extenso rol, sem que o réu tenha demonstrado prejuízo advindo do indeferimento da prova, nos termos do CPP, art. 563, não há falar em cerceamento de defesa, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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772 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas de acusação indeferido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ato desmarcado três vezes a pedido da defesa do paciente, ciente há mais de quatro meses da data de sua realização. Nomeação de advogado ad hoc para assistir o paciente e corréu. Colidência de defesas não demonstrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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774 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Não estando obrigado o magistrado a responder todas as alegações das partes, tampouco rebater um a um todos seus argumentos, suficientes os fundamentos utilizados para embasar a decisão, inexiste nulidade, ou negativa de prestação jurisdicional, afastada a alegação de cerceamento de defesa ou ausência de oitiva de testemunhas cujo depoimento vem a ser considerado dispensável ou mácula em laudo pericial contábil, posto que abarcados todos os pontos essenciais para o deslinde da lide. Recurso não provido.

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775 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Referindo-se a lide a alegada ocorrência de erro médico que teria provocado o óbito de paciente em decorrência de choque anafilático, necessária a realização de prova pericial, inadmissível se empreste laudo confeccionado para instrução de inquérito policial, ou seja substituída por prova testemunhal, inadmitida, outrossim, a lavratura de sentença sem oitiva de qualquer testemunha no contraditório. Sentença anulada, verificado o cerceamento de defesa. Recurso prejudicado.

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776 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação. Nulidades. Inocorrência. Exame das provas. Vedação. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Questões inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Demais circunstâncias. Motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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777 - TJSP. Desatendimento da determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Parte que não arrolou tempestivamente a testemunha cuja oitiva reputa de fundamental importância. Falta de recolhimento das custas para depoimento pessoal. Preclusão operada. Cerceamento de defesa descaracterizado. Nulidade afastada. Agravo retido desprovido.

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778 - TJSP. Prova. Testemunha. Ausência de oitiva. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Silêncio da parte durante o curso da instrução, não comparecendo à audiência, apresentando memoriais, quiçá com o propósito deliberado de dar aparência de nulidade ao feito. Preliminar rejeitada.

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779 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e de armas. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Diversas imputações. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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780 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de algemas. Ausência de prova pré-constituída. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença do acusado. Ausência de requisição e apresentação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença e atuação do advogado constituído. Recurso ordinário improvido.

«1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

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781 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos CPC, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o indeferimento para ouvir a testemunha da reclamada na qualidade de informante não acarretou em nulidade processual, visto que se trata de faculdade do magistrado. Pontuou que a referida oitiva não seria suficiente para limitar a jornada de trabalhado aventada na petição inicial, além de que a sentença afastou o enquadramento do reclamante na função de confiança com base no depoimento do próprio preposto da reclamada . Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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782 - TST. Recurso de revista da reclamada anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva das partes.

«1 - Consoante os artigos 130 do CPC e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. ... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido a vítima ouvida sem a presença dos advogados constituídos, porquanto foram eles regularmente intimados para a audiência e, diante da ausência injustificada dos defensores no início do ato, foi nomeado para os acusados defensora dativa, nos termos autorizados pelo §2º do CPP, art. 265. - Eventual inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não enseja a nulidade do reconhecimento do acusado realizado durante a investigação, especialmente quando a decisão condenatória encontra suporte em outros elementos de prova. - Inexiste nulidade por ausência de oitiva de testemunha referida como testemunha do juízo porque, de acordo com o CPP, art. 209, a possibilidade de se ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes depende da avaliação da necessidade a ser feita pelo magistrado, destinatário direto das provas. - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, eventuais irregularidades da cadeia de custódia não implicam automática nulidade da prova, devendo ser sopesadas pelo magistrado em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução, a fim de aferir a confiabilidade da prova. No presente caso, a ausência de documenta ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. ... (Continua)

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786 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Oitiva da vítima. Ausência de intimação da defesa. Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Alegação oportuna. Demonstração do efetivo prejuízo. Nomeação de defensor ad hoc. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Incidência do Súmula 155STF. ... (Continua)

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787 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 129, § 1º, 129, § 9º, 140, § 2º e 147 do CP. Ausência de rol de testemunhas na defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade do processo. Inocorrência. Audiência de inquirição da vítima e das testemunhas. Ausência do defensor. Inexistência de nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Recurso provido em parte.

1 - A nulidade pela falta de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia, é de natureza relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração de prejuízo - princípio pas de nulitté sans grief -, não bastando, como não basta, o simples relato da ocorrência de cerceamento de defesa, sem a demonstração de reais consequências. (Precedentes)... (Continua)

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789 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

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790 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de manifesto prejuízo. Não identificação da controvérsia a ser esclarecida no depoimento.

«A decretação de nulidade dos atos processuais depende, necessariamente, da comprovação de manifesto prejuízo à parte, na forma do CLT, art. 794. ... (Continua)

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791 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Autoria e materialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Desaforamento. Manutenção da prisão. Submissão a novo Júri. Anulação do primeiro julgamento. Oitiva das testemunhas de defesa. Desnecessidade. Retrocesso a fases já superadas. Não cabimento. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

«I - De plano, afasta-se a alegação de que não haveria indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao ora recorrente. Isso porque, na presente hipótese, já houve condenação, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a autoria e materialidade do crime (homicídio qualificado). O d. magistrado fixou a pena em 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo a prisão preventiva que fora decretada. ... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Dispensa, pelo juiz, da oitiva de testemunha arrolada pela parte cujo advogado, sem justa causa, deixa de comparecer à audiência para a qual foi regularmente intimado. Cabimento, nos termos CPC/1973, art. 453, II, § 2º. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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794 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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795 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Recurso de revista da reclamante provido. Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Impossibilidade de conhecimento dos embargos por contrariedade a Súmula de caráter processual. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... (Continua)

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796 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. O Juízo de origem ouviu testemunhas de ambas as partes em audiência e, formado seu convencimento, dispensou a oitiva da única testemunha que alegou suposto problema técnico para ingressar no ato judicial virtual. Mérito. A compra e venda de veículo com mais de vinte anos de uso, entre particulares, é feita no estado em que se encontrava o bem. Ao deixar de vistoriar previamente o veículo, acompanhada de mecânico de sua confiança, a apelante assumiu o risco do negócio, ausente dolo aparente do apelado, motivo pelo qual não se cogita de vício oculto ensejador de indenização material/moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida

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797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Execução. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

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798 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença dos acusados. Ausência de intimação. Nulidade relativa. Prejuízo. Manifestação expressa da defensoria pública acerca de sua inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Nulidades. Acusado estrangeiro. Denúncia não traduzida. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Ausência do acusado e de intimação do patrono. Indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Ausência de intimação do causídico. Juntada de documentos pela acusação. Falta de intimação da defesa para exercício do contraditório. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte repudia a sua atuação em supressão de instância quando matérias aventadas na impetração originária não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, como no caso, referentes à alegada nulidade da ação penal em razão da ausência de tradução da exordial acusatória; da realização da oitiva de testemunhas acusatórias no juízo deprecado sem a presença do acusado; da falta de intimação do causídico sobre a aludida audiência, sobre a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, e para se manifestar sobre os documentos acostados pela acusação. Precedentes. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.... (Continua)

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