Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas de defesa

801 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença dos acusados. Ausência de intimação. Nulidade relativa. Prejuízo. Manifestação expressa da defensoria pública acerca de sua inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Execução. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tal fim. Nulidades. Acusado estrangeiro. Denúncia não traduzida. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Ausência do acusado e de intimação do patrono. Indeferimento do pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Ausência de intimação do causídico. Juntada de documentos pela acusação. Falta de intimação da defesa para exercício do contraditório. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte repudia a sua atuação em supressão de instância quando matérias aventadas na impetração originária não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, como no caso, referentes à alegada nulidade da ação penal em razão da ausência de tradução da exordial acusatória; da realização da oitiva de testemunhas acusatórias no juízo deprecado sem a presença do acusado; da falta de intimação do causídico sobre a aludida audiência, sobre a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, e para se manifestar sobre os documentos acostados pela acusação. Precedentes. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.... (Continua)

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804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

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805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da recomendação 33/cnj. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto na CF/88, art. 227, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de viabilizar maior confiabilidade na produção de provas testemunhais, na busca da verdade e na responsabilização penal de agressores, editou a Recomendação 33/2010, no intuito de recomendar aos Tribunais a adoção de providências para implementar procedimentos de colheita especial de prova oral, evitando-se, notadamente em casos como o presente, a revitimação do ofendido, ocorrida em decorrência de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, seja na fase investigatória seja na processual. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. CPP, art. 400. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CP, art. 400 prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016) (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

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807 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.

«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. ... (Continua)

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808 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de juntada de filmagem e oitiva de testemunhas. Inocorrência. Discricionariedade regrada do magistrado. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação desproporcional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que « a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado . 3. Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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810 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

«1. Constatado no acórdão impugnado que o direito à entrevista reservada com o defensor constituído ocorreu antes do interrogatório, via carta precatória, motivo pelo qual a falta de comprovação de plano resulta na necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

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811 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

O momento adequado para o arrolamento de testemunhas era, no antigo procedimento ordinário, o da apresentação da defesa prévia. Escoado este prazo, e não se tratando de fato superveniente, resta preclusa a oportunidade de requerer a sua oitiva ao final da instrução (Precedentes ).... (Continua)

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813 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição da pretensão punitiva e necessidade de reintegração da ex-servidora antes da instauração de novo processo administrativo disciplinar. Questões abarcadas pela coisa julgada materializada no RMS 11.827/PR. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Aferição quanto ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido para oitiva de testemunhas. Prova pré-constituída. Necessidade.

«1. As questões relativas à prescrição da punição punitiva, bem como à suposta necessidade de reintegração da ex-servidora como condição para a instauração de novo processo administrativo disciplinar estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

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814 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS BEM JUSTIFICADO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. Defensoria Pública, em resposta à acusação, arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia; posteriormente, meia hora antes da audiência de instrução, a defesa constituída pelo acusado requereu a substituição das testigos, mas teve o pedido indeferido pelo Juízo a quo, em razão da preclusão, facultando-se-lhe, contudo, a oitiva independentemente de intimação, caso apresentadas na audiência, providência não adotada pela defesa técnica. Não comprovação, pela defesa constituída, da suposta impossibilidade de anterior contato entre o réu e a Defensoria Pública, instituição que o representou na audiência de custódia, realizada cerca de vinte dias do fato criminoso, porque ao tempo da prisão em flagrante delito o réu encontrava-se hospitalizado. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto associação criminosa. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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816 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Homicídio. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX,). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 5.536. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido

«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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819 - TJSP. Servidor público. Município de Leme. Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental. Pretensão à instituição de adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas afastada. Mérito. Prova pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Experto que complementou o laudo pericial e esclareceu as atividades desenvolvidas in loco pela autora, concluindo claramente pela ausência de habitualidade na exposição a agentes biológicos, da mesma forma que antes deliberado em análise técnica realizada em âmbito administrativo pelo Município. Sentença mantida. Recurso não provido

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820 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de desentranhamento dos depoimentos dos policiais militares, sob alegação de quebra da incomunicabilidade das testemunhas. 1. Alegada nulidade que não está demonstrada, desde logo, tomando-se em conta o apertado campo de conhecimento do «writ". Não cabe, nesse sentido, uma análise mais detida da prova, a fim de constatar: a) que houve, efetivamente, a quebra da incomunicabilidade, considerando as peculiaridades do caso (audiência realizada pelo sistema telepresencial, sendo que as testemunhas estavam ao que parece, na sede do batalhão); b) que a inobservância da incolumidade tenha efetivamente trazido um gravame à defesa; nesse passo, a defesa sequer apresentou indícios de que a suposta oitiva dos depoimentos pelas outras testemunhas tenha influenciado na versão por elas apresentadas sobre os fatos. São questões essenciais para que se possa concluir pela ilicitude da prova. 2. Com efeito, «o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador (STJ, AgRg no HC 945.010/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020HC 166.719/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 11/5/2011. 3. Ademais, a defesa não arguiu o vício quando da feitura da audiência. Preclusão configurada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Direito de presença. Defensor presente na audiência d e oitiva de testemunhas. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para a forma culposa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)

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822 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Indeferimento do pedido do autor de oitiva de testemunha para comprovar que a palestrante se atrasou e não havia ponto eletrônico disponível. 2. Viabilidade de Ementa:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Indeferimento do pedido do autor de oitiva de testemunha para comprovar que a palestrante se atrasou e não havia ponto eletrônico disponível. 2. Viabilidade de produção de prova oral para avaliação das circunstâncias fáticas. 3. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Sentença anulada. 5. Recurso provido.? 

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823 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença absolutória reformada pelo Tribunal de Justiça. Indeferimento de inquirição de testemunhas. Desistência expressa. Alteração de patrono. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.

«1. A decisão que indeferiu a pretendida oitiva de testemunhas decorreu do fato de haver expressa manifestação, de anterior patrono do réu, de desistência quanto à produção de prova oral, o que foi homologado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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824 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apuração de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Apontada ilegalidade na oitiva de testemunhas sem a presença do reeducando. Oitiva judicial.desnecessidade. Atipicidade da conduta. «fato de terceiro. Princípio da intranscendência. Aplicável. Necessidade de realização de perícia. Perda do objeto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática da falta grave.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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825 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor do aluguel e encargos expressos no contrato. Dispensável oitiva de testemunhas ou mesmo a realização de perícia civil. Enquanto não revisado o contrato pela via adequada, não há sentido demonstrar, em ação de despejo por falta de pagamento, que o valor locativo é inferior àquele cobrado ou mesmo que a cobrança é excessiva. Juiz é o destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento. Recurso improvido.

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826 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa demonstrado. Prova oral expressamente requerida. Necessária a oitiva de testemunha que presenciou os fatos.  Nulidade da sentença. Recurso provido. 

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827 - TJSP. Júri. Sessão. Advogado que durante oitiva de testemunha deixa de atender determinação judicial no sentido de cessar pronunciamento concomitante com respostas do depoente, tumultuando o ato e ainda discutindo com a magistrada quando advertido de que somente poderia indagar por meio desta. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Situação provocada pela própria defesa. Presidência do ato que é conferida somente ao juiz. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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828 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Nulidade do processo em função da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Oitiva efetuada por carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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829 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Dilação probatória desnecessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos suficientes para o convencimento do magistrado. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

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830 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de esclarecimentos indeferido pelo juízo. Situação que, por si só, não acarreta nulidade. Laudo suficiente. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Desnecessidade de complementação ou nova prova pericial. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Preliminar não acolhida. Não oitiva de testemunhas. Prova oral ineficaz, ante a prevalência da perícia sobre questão científica.

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831 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

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832 - TJSC. Mandado de segurança. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput. Indeferimento da oitiva da vítima pela autoridade judiciária de primeiro grau. Vítima que supostamente estaria moribunda, conforme certificado por oficial de justiça. Fundamento da negativa no princípio da dignidade da pessoa humana. Afirmação que não se coaduna com a situação fática. Informação nos autos de que a vítima tem dificuldade, mas não está impossibilitada de se expressar. Prevalência dos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. Possibilidade concreta de aplicação de pena privativa de liberdade ao impetrante. Oitiva do ofendido no local em que se encontra. Medida impositiva. Inteligência do CPP, art. 220. Segurança concedida.

«Tese - Na ação penal, o indeferimento da oitiva da vítima que foi oportunamente arrolada pela acusação e defesa, em razão de seu grave estado de saúde e da dificuldade de deslocamento, constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente se viável sua inquirição no local em que se encontra. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. Inversão da oitiva. Prejuízo não demonstrado. Possibilidade. Resilição de contrato. Dano moral caracterizado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

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834 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Possibilidade. Não oitiva de duas das testemunhas arroladas pela defesa. Omissão que não ostenta a propriedade de elidir as outras provas constantes do processo administrativo disciplinar. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 116, «I, III, IX, XII; e Lei 8.112/1990, art. 131, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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835 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Não configuração de cerceamento de defesa. Preclusão do direito à oitiva de testemunhas. 3. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza média, à luz do princípio da proporcionalidade . Recurso parcialmente provido.

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836 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 130, que se reforça no CLT, art. 765: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo não ouviu a segunda testemunha exatamente porque já se encontrava satisfeito com a prova produzida nos autos, não caracterizando a decisão contrária às pretensões da recorrente, nas circunstâncias, qualquer irregularidade processual. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... (Continua)

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837 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade e nexo de causalidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Oitiva testemunhal. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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838 - TJSP. Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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839 - TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA, ANTES DE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. REGISTRO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA ERA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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840 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. CPP, art. 402. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Verbete 7 da Súmula desta corte. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Tendo as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que não houve comunicação entre as testemunhas da acusação e da defesa, o pleito de nulidade, no caso em tela, demanda o reexame das provas da causa. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Falta de intimação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não infirmada a premissa adotada pelo Tribunal local de que não houve a demonstração do prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, fundamento suficiente, por si só, para manter o julgado, incide o enunciado 283/STF. ... (Continua)

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844 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu a inclusão de novas testemunhas no rol defensivo. Inocorrência. Preclusão consumativa. Defesa constituída que, ao tempo oportuno, apresentou regular rol de testemunhas, não podendo, agora, complementar a lista, pois preclusa a oportunidade, sob pena de tumultuar a marcha processual e prejudicar a celeridade do feito. Precedentes da Corte Superior. Ausente demonstração sobre a efetiva pertinência das oitivas pretendidas, bem como de justificativa concreta para o não arrolamento das pessoas no momento oportuno. Inexistência, ademais, de prejuízo concreto, pois as novas testemunhas poderão, eventualmente, ser ouvidas pelo Juízo, nos termos do art. 209, CPP, desde que considere suas declarações imprescindíveis à busca da verdade real, à vista de prova concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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845 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, CPP, art. 5º, LV. CPP, art. 155, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. ... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. INCONTROVERSIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.

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850 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Nulidade. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Advogados presentes na audiência de instrução. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«I - A questão relativa à manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi submetida à análise do Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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