(DOC. VP 208.1004.3006.6200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Nulidade. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Advogados presentes na audiência de instrução. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«I - A questão relativa à manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi submetida à análise do Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância. II - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, send

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