Jurisprudência sobre
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851 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à anulação do lançamento de IPTU do exercício de 2013. Alegação de que o imóvel foi objeto de desapropriação, com imissão na posse em dezembro de 2012. Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU sobre imóvel expropriado que é do ente expropriante a partir da imissão na posse. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.
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852 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2018 - Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido... ()
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853 - TJSP. Recurso inominado. IPTU. Imóvel ocupado por terceiros. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Carnê de IPTU. Entrega ao contribuinte por agentes do município. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de carnê de IPTU diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 e de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva e prescrição parcial. Irresignação. Cabimento em parte. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Proprietário igualmente responsável pela taxa de lixo. Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto e da taxa. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Hipótese em que evidenciada, todavia, a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 23/12/2022, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo ao exercício de 2016, dado o vencimento da primeira parcela em 12/02/2016 (Tema 980 do C. STJ). Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs, pois já houve pagamento dos débitos cobrados - Nulidade de CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou aos executados o regular exercício do direito de defesa - Ausência de comprovação de pagamento dos lançamentos complementares do IPTU - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2022 - Irresignação em face de sentença que reconheceu que o imóvel é destinado à exploração agrícola - Não basta que o imóvel esteja localizado em zona urbana, diante do entendimento do STJ, segundo o qual, o critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica (Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Documentos dos autos que demonstram a destinação agrícola do imóvel - Verba honorária que deve observar o escalonamento previsto no art. 85, § 5º do CPC - Recurso voluntário provido em parte - Remessa improvida.... ()
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859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.
«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, como obrigações propter rem, são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU, caracterizam obrigação pessoal, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local. 4. Sob essa orientação, o pagamento de IPTU, água, luz e telefone, invariavelmente, encontrará o proprietário do imóvel como destinatário ou porque está mantendo desonerado o seu patrimônio – no caso da obrigação propter rem – ou, ainda, porque está, tão somente, adimplindo obrigações pessoais que assumiu e das quais usufrui, à medida que lhe convém. 5. Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos são, in casu, absorvidos pela obrigação materna em relação à sua prole, que continua a existir, embora haja o pagamento de alimentos pelo pai, porquanto cediço que a obrigação de criar os filhos é conjunta. 6. Recurso provido.... ()
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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE IPTU E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS NA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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862 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação.
«1. «Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. (REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013). ... ()
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863 - TJSP. IPTU -
Município de Campinas - Ação anulatória julgada procedente - - Pretensão do autor à anulação dos lançamentos referentes aos exercícios de 2014 a 2018 e à retificação dos lançamentos futuros, nos termos da perícia judicial acolhida - Recurso não provido... ()
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864 - TJSP. IPTU -
Imunidade - Município de Santos - Inexistência de imunidade recíproca na espécie - Imunidade não extensível às sociedades de economia mista - Violação à isonomia e à livre concorrência - Art. 173, § 2º, da CR - Recurso não provido... ()
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865 - TJRS. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória de isenção de IPTU. Ausência de preenchimento da integralidade dos requisitos. CPC/2015, art. 1.014.
«I - É defeso à parte apelante arguir questões não suscitadas no primeiro grau de jurisdição, salvo por motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014). O óbice de inovar em sede de recurso encontra justificativa na resguarda dos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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867 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado
«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Impossibilidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.
«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b, 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ). ... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. A CDA
goza de presunção de veracidade e legitimidade, a ser desconstituída pelo contribuinte. Não evidenciada, de plano, a ilegalidade da cobrança de IPTU e taxa de coleta de resíduos, não há que se falar em probabilidade de direito, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.... ()
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - CTN, art. 174 E TEMA 980/STJ - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 980/STJ). Transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional do IPTU referente ao exercício de 2015 e o ajuizamento da execução fiscal, e não tendo o exequente comprovado a ocorrência de causas interruptivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário em questão.... ()
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872 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ -
Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. ... ()
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873 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Progressividade em razão da localização do imóvel. Impossibilidade.
«1. O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da Emenda Constitucional 29/2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança consistente no cancelamento de cadastro imobiliário municipal emitido em nome de terceiros, com lançamento do IPTU em favor dos possuidores. Matéria recursal que debate a extensão do aspecto pessoal da hipótese de incidência de tributo de competência municipal, prevista no CF/88, art. 156. Competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição para uma das colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... ()
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875 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD, CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... ()
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876 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso
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877 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Envio do carnê de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do não recebimento.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento.... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2003 - Extinção da ação em razão da quitação do débito - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2007 a 2010 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel transferido antes do ajuizamento da execução fiscal. Recurso desprovido... ()
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882 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Município de Itupeva - Sentença de procedência - Sentenciante que afastou a exação reconhecendo que, à época, «havia exploração de atividade agrícola e pecuária na área tributada, a ensejar a incidência do ITR, por isso, acolheu os embargos «decretando a inexigibilidade do débito executado e a nulidade do título exequendo (CDA de fls.21), determinando seu cancelamento e sua desconstituição e, por conseguinte, decretar a extinção da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados comprovando a destinação rural do lote tributado - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola e pecuária, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor o afastamento da exigência do IPTU sobre a área - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido
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883 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.
«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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884 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Valor venal. Atribuição.
«1 - É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -
Exercício de 2022 - Insurgência da Municipalidade contra sentença que declarou o direito dos autores ao recolhimento do IPTU somente sobre a área do imóvel sobre a qual não existam diretrizes viárias (72%), determinando à municipalidade recorrente que retifique os lançamentos já efetuados a partir de janeiro de 2022, anulando-os, e exclua, dos futuros, a área sobre a qual incide a citada limitação administrativa - Prevenção, contudo, da Colenda 14ª Câmara de Direito Público desta Corte, posto que apreciou anterior recurso de agravo de instrumento - Exegese do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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887 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Embargos infringentes. Não cabimento. Iptu. Progressividade. Matéria constitucional.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... ()
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889 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Cobrança cumulativa. CDA. Nulidade. Lei 6.830/1980. CTN, art. 202.
«1 - A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... ()
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890 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo.
«1. A controvérsia relativa à publicidade da planta de valores tomada como base de cálculo do IPTU cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2020, 2021, 2022 E 2023. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 400. Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de Município. 3. Requisitos contidos na CF/88, art. 18, § 4º. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do ADCT da CF/88, art. 96. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LV. Emenda Constitucional 57/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de Município em que se controverte acerca da observância do CF/88, art. 18, § 4º no processo de desmembramento.... ()
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893 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - - Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Extinção ex officio do feito fundada na ausência de substituição do título executivo - Irregularidade não verificada - Prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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894 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2009 - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Execução ajuizada contra homônimo - Impossibilidade de substituição do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade desprovido... ()
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895 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.
«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. ... ()
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896 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.
«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. ... ()
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897 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.
«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do CTN, art. 34. ... ()
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898 - STF. Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/1966 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.
«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao CF/88, art. 182, § 4º, II, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em Lei e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator componente da base de cálculo do IPTU.... ()
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899 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, art. 34 e CTN, art. 123. CF/88, art. 156, I.
«Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini.... ()
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900 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2008 A 2010 REALIZADOS EM FACE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM DE RAIZ. ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS. IMPETRANTE QUE RESPONDE PELO IPTU/2007, EX VI DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO
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