(DOC. VP 231.0307.3982.1437)

TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2018 - Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido

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