Jurisprudência sobre
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901 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contratos de locação de imóvel residencial, com cláusula expressa de pagamento dos tributos pelo locatário. Embargos do devedor. Pagamento de aluguéis atrasados através de cheques emitidos no ato da entrega das chaves ao locador. Cheques devolvidos por insificiência de fundos, e débitos de IPTU constatados após a entrega das chaves. Sentença de improcedência dos embargos e de procedência do pedido monitório. Recurso de apelação. Provas documentais que não se enquadrariam no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto inservíveis ao manejo da ação monitória, e cobrança indevida de débito de IPTU relativo a período anterior à vigência dos contratos. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a cobrança do IPTU relativo ao período pré-contratual. Decisão unânime.
«À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE IPTU PROGRESSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU, TCLLP E TIP DOS EXERCÍCIOS DE 1996 EM DIANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AFASTADA A REPETIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 0,15% PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL E PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS, 0,60% ATÉ 1998 E 0,65 PARA O EXERCÍCIO DE 1999. INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, COM BASE EM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. TCLLP E TIP, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INESPECÍFICOS, NÃO MENSURÁVEIS, INDIVISÍVEIS E NÃO SUSCETÍVEIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 668 E 670, DO S.T.F. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TEMA DEBATIDO NO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.
«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre as opções previstas no CTN. Precedentes. ... ()
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907 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. OBSTAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... ()
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908 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 45.
«A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do Lei 8.245/1991, art. 45, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU/2002. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência.
«1. A pretensão que visa ao afastamento da Súmula 106/STJ esbarra na necessidade de reexame probatório, incabível na via especial. ... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
- Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso desprovido... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de onze (11) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada - Recurso desprovido... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 - Intimação pessoal via mandado - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Prescrição configurada. Recurso desprovido... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
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917 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.
«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. ... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira - Descabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de recálculo do lançamento do IPTU, com base na alíquota mínima da Lei Municipal 2210/1977 - Cabimento - Publicação da Lei . 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.7410/2 julgado procedente, que se referem aos imóveis residenciais e não edificados - No caso concreto, trata-se de imóvel não edificado - Aplica-se a alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Recurso provido para esse fim... ()
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920 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SALTO.
Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a isenção do tributo em relação ao exercício de 2021. Recurso interposto pelo exequente.... ()
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921 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º (Súmula 626/STJ). ... ()
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922 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()
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923 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010
e 2012. SENTENÇA QUE APESAR DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada mostra-se dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". Determinação de prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... ()
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924 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IPTU.
Exercícios de 2001/2002; 2006/2010 e 2012. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/11/2023, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação com vencimentos desde 2001 até 2012. Desnecessidade da prévia intimação da Fazenda Pública quando verificada a prescrição inicial (Tema Repetitivo 134 do STJ). Precedentes. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA POSSE - NULIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE SOMENTE SE TRANSMITE APÓS A IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ENTE MUNICIPAL SEM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PELO LOCATÁRIO. NULIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO IPTU. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL PARA COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DAS TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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927 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercício de 2015 - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.... ()
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928 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - TJSP. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
É incognoscível apelação protocolizada após o prazo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei. Recurso posterior ao CPC/2015.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. ... ()
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931 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Alteração por decreto. Impossibilidade. Prova da majoração. Desnecessidade. CTN, art. 97, § 2º.
«1. Embora tenha o Tribunal de origem entendido que o contribuinte não fez prova da majoração do tributo, não há dúvida de que a matéria em discussão é somente de direito. Controverte-se, na hipótese, se a atualização do valor venal do imóvel, para efeito de incidência do IPTU, pode ser realizada mediante decreto executivo que aprova planta genérica de valores. ... ()
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932 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Valor venal do imóvel. Prova emprestada. Prestabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que, além das provas produzidas não serem hábeis a demonstrar a superestimativa do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, a prova emprestada apresentada não trataria do tributo do exercício em debate nos autos, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Cálculos meramente aritméticos.
«1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. IPTU. Tributação progressiva. Exercício de 2007. Lei 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal.
«1. A aferição da observância da anterioridade nonagesimal e da majoração do IPTU pela Lei Municipal 2.257/2006 demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2010 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2005 a 2008 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2020 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2007 e 2008 - Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2020 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2008 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2019 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2011 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2021 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2011 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
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