(DOC. VP 984.4943.7801.7991)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão de recálculo do lançamento do IPTU, com base na alíquota mínima da Lei Municipal 2210/1977 - Cabimento - Publicação da Lei . 5.753/2001 desprovida do anexo contendo a planta genérica de valores - Irregularidade - Afronta ao princípio da publicidade do ato normativo, afetando-lhe a sua vigência no plano formal de eficácia - Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185

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