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651 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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652 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.
«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no CTN, art. 173, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no CTN, art. 173, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.... ()
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653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Constituição definitiva do crédito. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
1 - A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ.... ()
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655 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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656 - STJ. Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.
«- A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... ()
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657 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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658 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADIN. LIMITES DO PEDIDO.
Impetração objetivando obstar a imposição de penalidades administrativas, por inadimplência de IPTU, uma vez que a impetrante teve, judicialmente, reconhecida sua imunidade. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COBRANÇAS DE IPTU E ÁGUA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas testemunhais referente às tentativas de entrega do imóvel. Irrelevância. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente construtora e vendedora do imóvel. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. RETIFICAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de retificação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor. Descabimento. Autora que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. Cobrança de água IPTU antes da entrega do imóvel. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Observância dos preceitos estabelecidos pelo CTN. Cobrança indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO IPTU -
Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU - Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN) - Custas e emolumentos notariais - Ilegitimidade passiva reconhecida - Precedentes - Apelo e remessa necessária parcialmente providos.... ()
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662 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO MUNICIPAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. IPTU que foi calculado com base incorreta. Metragem excessiva que não corresponde à realidade. Incorreção do Cadastro Imobiliário Fiscal reconhecida administrativamente pela municipalidade. 4. Devida a restituição dos valores comprovadamente pagos a maior. Repetição do indébito que deve retroagir ao período não prescrito. 5. Recurso do Município de São Paulo improvido... ()
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663 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.
«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... ()
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664 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.
«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... ()
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665 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel.... ()
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666 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Juros moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Os juros relativos à repetição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU são devidos no percentual de 1% até a edição da Lei 9.250/95, em 01/01/1996, a qual determinou que a taxa Selic seria o índice aplicável desde então. Frise-se que a Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes desta Corte.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU -
Pretensão dos autores em anular lançamentos complementares e retroativos de IPTU efetivados pela prefeitura e fundados em alteração no ano de construção e na requalificação no padrão do imóvel de 4-B para 4-D - Cabimento - Prova pericial que constatou que o padrão mais adequado seria o 4-C e, ainda, definiu novo critério para aferição do ano de construção - Impugnação da Municipalidade incapaz de infirmar a credibilidade do laudo pericial adotado pelo juiz - Possibilidade de repetição da quantia paga em lançamentos complementares - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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668 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia mista a empresas privadas, não havendo privilégio de imunidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013, 2015 e 2016. ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em maio de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
Execução Fiscal ajuizada em janeiro de 2003 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU.
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Cobrança do tributo por lote, não se tratando de loteamento aprovado ou implantado, mas apenas projetado. É vedado ao Município lançar o IPTU sobre área na qual não houve parcelamento do solo e nem tampouco aprovação ou implementação do loteamento - Base de cálculo que deveria considerar a área total e não os lotes. Sentença mantida por esse fundamento, que integra a causa de pedir - Recurso improvido... ()
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677 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009; AgRg no Ag 1.129.472, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 18.10.2007; REsp 696.888, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/5/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 24/2/2003) ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Débitos de IPTU - Sentença que acolheu embargos à execução com reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor da apelada, CDHU - Insurgência do Município - Acolhimento - Companhia habitacional que, a despeito de desenvolver atividade de interesse social mediante construção de moradia a famílias de baixa renda, é empresa pública que não desempenha atividade pública obrigatória em regime de exclusividade ou monopólio - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, IV, a que, segundo os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é inaplicável à CDHU - Termo de Cooperação firmado entre as partes que não atinge a cobrança em questão - Finalidade social das atividades desempenhadas pela companhia habitacional, que não justificam a dispensa do pagamento do tributo, o que apenas poderia decorrer de previsão legal expressa - Impenhorabilidade do imóvel objeto da exação - Rejeição - Entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que para as sociedades de economia mista e empresas públicas, sujeitas ao regime de Direito Privado, apenas se consideram impenhoráveis os bens diretamente afeitos à atividade pública desempenhada, podendo os demais, como é o caso dos imóveis compromissados à venda aos mutuários, sofrer regular constrição em processo judicial - Sentença reformada, afastando-se os embargos à execução e determinando regular prosseguimento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO.
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679 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.
«1 OCPC/1973, art. 686 estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... ()
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680 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. ... ()
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681 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU.
São Paulo. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o recálculo do débito tributário correspondente ao SQL descendente, considerados os recolhimentos efetuados em relação aos SQLs ascendentes. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento apenas do apelo da parte impetrante. Modificação do cadastro imobiliário em razão do englobamento de contribuintes. Lançamento de IPTU retroativo, referente ao novo SQL originado. Parte impetrante que comprovou a quitação do tributo em relação aos SQLs ascendentes. Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença reformada. Recurso da parte impetrante provido e apelo da parte impetrada e reexame necessário não providos... ()
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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDADO - HERANÇA DEFERIDA COMO TODO UNITÁRIO - REGRAS DO CONDOMÍNIO - FATO GERADOR DO IPTU - PAGAMENTO DE IPTU POR APENAS UMA HERDEIRA - VIAS PRÓPRIAS - DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUÉIS - RESGUARDA INTERESSE DOS HERDEIROS.
-Deve ser parcialmente acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, quando constatado que a parte agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, vedado pelo CPC, art. 18. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.
PRELIMINAR.Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Afastamento que é de rigor. Recurso manejado pela parte que é o adequado para a impugnação da decisão que rejeita a liminar em mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, § 1º. Agravo interno, por sua vez, que se encontra prejudicado, ante o julgamento de mérito do recurso principal. ... ()
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684 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.... ()
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685 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Embargos à execução. Dívida fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida decorrente de inadimplemento de IPTU. Decisão agravada que suspende a cobrança da dívida. Reconhecida a simulação do contrato de locação que deu origem a origem a dívida de IPTU - processo 1004775-17.2022.8.26.0278, quadro que recomendava a suspensão do feito. Recurso desprovido
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687 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Expedição de Certidão Negativa de Débitos e baixa de dívida ativa de IPTU anterior à arrematação - Imóvel adquirido em hasta pública - Débitos de IPTU dos exercícios de 1991 a 1994 - Sub-rogação no preço da arrematação - Art. 130, parágrafo único, do CTN - Inexistência de responsabilidade do arrematante - Decisão reformada - Recurso provido
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688 - TJSP. Execução. Penhora de imóvel. Leilão. Bem arrematado. Municipalidade indicou a existência de débito de IPTU. Decisão que determinou o pagamento do débito pelo exequente. Previsão no edital de que eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação. Edital conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Recurso provido
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689 - TJSP. Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Procedimento de arbitramento que não se aplica ao caso. Impetrante que declarou o valor venal do imóvel para fim de apuração do IPTU. Segurança concedida. Ausência de recurso voluntário. Reexame necessário não provido. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados
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690 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração.
«Só a lei pode majorar tributo, sendo ilegal o seu aumento por decreto e em valor superior aos índices de correção monetária. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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691 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória - IPTU do exercício de 2023 - Município de Guararema - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência para «declarar que o imóvel cadastrado no Município de Guararema sob o número 64313-41-32-0925-00-000, cuja área é de 20.414,23 m², possui destinação rural até a presente data, portanto não incide sobre ele IPTU, e, por conseguinte incide imposto territorial rural, ficando os lançamentos posteriores condicionados à prova de que a destinação rural tenha sido cessada - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido
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692 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. Inteligência do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 116, I.
«1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. ... ()
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693 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2011 - Município de Santos - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes - - Autora que, na condição de arrendatária de área portuária é responsável pelo pagamento do imposto do imóvel cedido por pessoa jurídica de direito público - Imunidade tributária afastada, em consonância ao que foi decidido pelo STF nos REs 594.015/SP e 601.720/RJ, em regime de repercussão geral - Recurso não provido. ... ()
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694 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
do exercício de 1992 (parcela vencida em 31/07/1993). Município de Guarujá. Ajuizamento da execução em 18/07/2017. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução que deveria ter ocorrido até 31/07/1998. Ausência de prova por parte do Município exequente da alegação de anterior ajuizamento de execução fiscal, a qual foi extinta por ausência de interesse de agir, com sentença transitada em julgado em 22/08/2012, ou seja, de suspensão do prazo prescricional no período de tramitação do anterior processo. Execução intentada quando já exaurida a pretensão de cobrança. Prescrição consumada. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
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695 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... ()
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696 - TJSP. IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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697 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.
«1 - A tese sustentada pela recorrente é de que é nula a cobrança de IPTU pela alíquota de 3,5%, uma vez que o ente municipal não teria obedecido ao regime jurídico do terreno não edificado, estabelecido pela CF/88, art. 182, § 4º e pelos Lei 10.257/2001, art. 5º e Lei 10.257/2001, art. 7º (estes últimos exigiriam, como requisito para cobrança do IPTU progressivo, a prévia notificação do proprietário para dar função social à propriedade). ... ()
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698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2018, por falta de interesse de agir devido ao valor antieconômico. O julgamento do Tema 1184 do STF condiciona a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano. A existência de parcelamento anterior ao ajuizamento comprova o interesse de agir do recorrente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()
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699 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.
«1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos CTN, art. 145 e CTN, art. 149. ... ()
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700 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo embargante. ... ()
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