(DOC. VP 658.3287.1704.8749)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU -

Pretensão dos autores em anular lançamentos complementares e retroativos de IPTU efetivados pela prefeitura e fundados em alteração no ano de construção e na requalificação no padrão do imóvel de 4-B para 4-D - Cabimento - Prova pericial que constatou que o padrão mais adequado seria o 4-C e, ainda, definiu novo critério para aferição do ano de construção - Impugnação da Municipalidade incapaz de infirmar a credibilidade do laudo pericial adotado pelo juiz - Possibilidade de re

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