(DOC. VP 241.1060.9871.7386)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Constituição definitiva do crédito. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.

1 - A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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