Jurisprudência sobre
iptu
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401 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... ()
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402 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente
«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU.... ()
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403 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade recíproca. Rffsa. Sucessão. União. Matéria constitucional.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão cujo fundamento para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel que pertencia à extinta RFFSA é a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da Carta da República.... ()
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404 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.
Exercícios de 2019 a 2023. Município de Itatiba. Alegado pagamento indevido de valor a maior a título de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em virtude de incidência de alíquotas progressivas previstas em legislação municipal (Lei Complementar 3.243/1999) inconstitucional, porquanto em descordo com a Emenda Constitucional 20/2000 (art. 156, §1º, da CF/88e Súmula 668/STF). Procedência. Insurgência da Municipalidade. CTN do Município de Itatiba (Lei Complementar 3.243/1999, art. 297) que não estabelece a progressividade fiscal do IPTU mediante o estabelecimento de alíquotas progressivas para o mesmo imóvel conforme variação da base de cálculo, mas apenas a previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com aéreas distintas. Previsão de alíquotas diferenciadas para imóveis com características distintas, mas que se inserem numa mesma categoria eleita como critério diferenciador (a exemplo de localização, uso e área) para estabelecimento de alíquotas diferentes não configura a progressividade fiscal prevista no art. 156, §1º, da CF. Constitucionalidade, legalidade e regularidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes deste E. Sodalício. Improcedência decretada nesta instância ad quem. Recurso não provido.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2019 - Municipalidade que cobra IPTU de imóvel desmembrado - Executadas que comprovaram o pagamento do tributo para o imóvel ascendente - Possibilidade de revisão do lançamento nos termos do disposto nos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Impossibilidade, no entanto, de novo lançamento, desprezando os pagamentos efetuados - Irrelevância do número de cadastro sob o qual foi efetuado o pagamento - Valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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406 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.
«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... ()
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407 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Existência de Lei municipal. Desnecessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 para fins de cobrança de IPTU. Agravo interno da particular desprovido.
«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de lei municipal que considera a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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409 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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410 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou a incidência da dívida por desconto indevido do IPTU, nos termos do acordo judicial em execução, bem como a incidência de correção monetária. Inconformismo. Não cabimento. Desconto de valor relativo ao IPTU. Desconto não previsto no acordo celebrado pela partes e homologado em juízo. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Eventual apuração de responsabilidade pelo pagamento de IPTU em sede própria, se o caso. Alegação de inexistência de valores devidos por falta de correção monetária. Descabimento. Correção monetária que incide sobre todos os débitos judiciais. Correção monetária a menor sobre o produto da venda de um dos imóveis. Montante faltante que constitui parte do saldo devido, somado ao desconto indevido de IPTU. Correção monetária incidente sobre a totalidade do montante devido. Inexistência de incidência de correção monetária em duplicidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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412 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 e 2019 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva - Concessionária de Serviço Público Federal de transporte ferroviário de cargas - Sociedade anônima, pessoa jurídica de direito privado - Legitimidade para responder pelo pagamento do IPTU - CTN, art. 34 que não exige «animus domini - Arrendamento dos bens para consecução de suas atividades - Inocorrência de imunidade recíproca - Inteligência dos Temas 385 e 437 do STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. IPTU.
Sentença de procedência. Ré condenada a pagar os valores relativos ao IPTU do imóvel até o término da posse. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Negócio jurídico celebrado com os autores. Afastada. Mérito. Ré vendedora e anterior proprietária do bem. Responsabilidade solidária pelo débito tributário. Inteligência do CTN, art. 124. Ônus de sucumbência devidamente fixado, diante do êxito majoritário. Benefício da justiça gratuita concedido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2019. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. ... ()
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416 - STF. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 21, XII, «f e 150, VI, «a.
«Este tribunal fixou jurisprudência no sentido de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, uma vez que integram o domínio da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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417 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.
«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.... ()
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418 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 21.
«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.... ()
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419 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.
Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor a objeção. Inviabilidade do conhecimento das questões relacionadas com a alegada desapropriação do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU, imissão da Municipalidade na posse do bem a partir dos decretos de desapropriação e invasão do imóvel por terceiros (que edificaram casas, galpões, etc.) a fim de afastar a cobrança do IPTU, pois dependem de dilação probatória em cognição aprofundada em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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420 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Cemig. Matéria constitucional.
1 - Não se conhece de Recurso Especial interposto contra acórdão solvido com nítido enfoque constitucional, ao entender pela incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade da Cemig. A questão foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz dos arts. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.180.391/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.10.2010. ... ()
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421 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a. CPC/1973, art. 541.
«Pretensão do Município de Paranaguá cobrar IPTU da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (entidade autárquica criada pela lei estadual 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes). Vedação constitucional prevista na CF/88, art. 150, IV, «a, § 2º que institui a Imunidade Tributária Intergovernamental Recíproca. ... ()
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422 - TJSP. Ação Declaratória. IPTU. Alegação de indevida majoração da base de cálculo do tributo, decorrente de inobservância da regra limitadora («trava) prevista no § 6º e 7º do art. 9º, da Lei Municipal 15.889/2013, acrescidos pela Lei Municipal 17.719/2021. Sentença que julgou procedente em parte a ação, para tão somente determinar que a requerida proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 239.030.0008-4, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§ 6º e 7º do LM 15.889/2013, art. 9º, na redação dada pela LM 17.719/2021 (afastando o pleito quanto a exercícios além de 2024). Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade. Desacolhimento. Previsão excepcional de limitação da majoração do IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Percentual limitado a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior (§ 6º), aplicável a todos os imóveis (§ 7º). Ausência de qualquer ressalva à excepcionalidade trazida pelos referidos dispositivos legais. Limite legal para majoração do IPTU em 2022, 2023 e 2024 que deve ser aplicado ao imóvel da autora/apelada. Sentença mantida. Recurso não provido
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423 - TJSP. Apelação Cível. Execuções fiscais. Município de Praia Grande. Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. Execução fiscal ajuizada em 29/12/1997, para cobrança de IPTU, do exercício de 1995. Antes mesmo de expedida a carta de citação o Município postulou a suspensão do feito (fls. 05), na sequencia solicitou a substituição do polo passivo, por duas oportunidades, bem como o apensamento dos autos: 1) Execução fiscal 0075282-98.2005.8.26.0477 - IPTU exercícios 2001, 2002 e 2003 - R$ 5.481,97 - ajuizada em 29/09/2005; 2) Execução fiscal 0520733-42.2009.8.26.0477 - IPTU dos exercícios de 2004, 2006 e 2007 - R$ 7.002,65 - ajuizada em 28/12/2009; 3) Execução fiscal 0565254-38.2010.8.26.0477 - IPTU do exercício de 2005 - R$ 2.484,05 - ajuizada em 15/12/2010; 4) Execução fiscal 0618534-84.2011.8.26.0477 - IPTU exercícios 2009 e 2010 - R$ 7.427,88 - ajuizada em 01/12/2011; Exequente que não promove o andamento útil ao processo. Nulidade da substituição processual. Inteligência da Súmula 396/STJ. Inércia do Município configurada. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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424 - TJSP. Compromisso de venda e compra. imóvel. rescisão. cláusula que estabelece que os autores serão responsáveis pelo IPTU até a data da assinatura do contrato. desmembramento do imóvel e do IPTU dele que é responsabilidade dos autores. Não cumprimento que inviabilizou o financiamento. ré que deve aos autores, mas necessária a individualização do IPTU para possibilidade de financiamento. Imóvel que já foi vendido para Terceiro. Ré que deve efetuar o pagamento do valor aos autores conforme estabelecido em contrato. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Fato superveniente que não altera a fundamentação da decisão.
A ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas com os autores porque não houve a individualização do IPTU. Necessária a individualização para que fosse possível o financiamento do imóvel em questão. Ré que deve aos autores, pois deixou de cumprir o acordado uma vez que os autores também não cumpriram sua parte. Débito que deve ser quitado. Ré que deve cumprir com o combinado, assim como os autores devem desmembrar o IPTU. Fato superveniente que não interfere no decidido na r. sentença. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que o acordo foi celebrado em 2022, se encontra quase quitado e ingressa com esta ação mais de 2 anos após a pactuação - Pretensão de suspender a exigibilidade do IPTU, em razão da ilegalidade, por fazer jus à remissão - Cabimento - Lei Municipal 17.202/2019 prevê remissão do IPTU pretéritos decorrentes de regularização - Inteligência do art. 26 da referida lei - Autora regularizou seu imóvel com base na referida lei - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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426 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Extinção da ação em virtude da ocorrência parcial da prescrição - Irresignação - Decisão mantida - Crédito referente ao exercício de 2017 que foi atingido pela prescrição antes da propositura da ação em 24.11.2023 - Prosseguimento do feito em relação ao crédito correspondente aos demais exercícios - Recurso desprovido, com observação.... ()
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429 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2010 - Ajuizamento em 04.02.2021 - Prescrição configurada - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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430 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.
«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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431 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -
Município de Campinas - Exercícios de 2014 a 2018 - Lei Complementar Municipal 208/2018 - Lançamento tributário sem que houvesse previsão do imóvel tributado na Planta Genérica de Valores - Não cabimento - Ausência de previsão legal para Incidência do IPTU sobre lotes na Planta Genérica de Valores - Limitação do poder de tributar, à luz do art. 150, I da CF/88e do CTN, art. 97, II - Violação do princípio da legalidade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.
«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... ()
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433 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1999 - Ação ajuizada em abril de 2004 e extinta em junho de 2024 - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas ao recebimento de seu crédito - Processo que ficou paralisado por mais de 6 anos consecutivos - Morosidade que se atribui a exequente - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.... ()
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434 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Iptu. Compromisso de compra e venda. Comprador e proprietário. Legitimidade passiva de ambos. Tema 122/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) firmou a tese, em regime de julgamento de recurso repetitivo, de que « tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU « (Tema 122).... ()
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436 - STF. Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento ao autor das despesas de IPTU e condomínio relativas ao período de julho de 2018 a dezembro de 2019, descontadas as taxas condominiais extraordinárias. Irresignação da demandada quanto ao desfecho do feito e do advogado do autor no tocante aos benefícios da gratuidade processual concedidos à ré. Demandada e filho menor das partes que residiam no imóvel de propriedade do autor a título de comodato. Inadimplemento das despesas de moradia no período indicado. Sentença proferida na ação de alimentos que fixou a pensão alimentícia devida pelo autor ao filho, parte em pecúnia e parte in natura, abrangendo o pagamento das despesas de condomínio e IPTU do imóvel que serve de moradia ao alimentando. Obrigação alimentar que retroage à data da citação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Lei da Lei de Alimentos. Obrigação do autor de arcar com essas despesas a partir do mês de agosto de 2018. Ré que deve ressarcir o autor apenas no tocante a 75% do débito de condomínio e IPTU relativo ao mês de julho de 2018, posto que anterior à citação na ação de alimentos. Advogado do autor que não logrou comprovar a capacidade financeira da ré para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício mantido. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo do patrono do autor desprovido... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE PARTILHA NÃO EFETIVADO - SENTENÇA REFORMADA.
Ocontribuinte do IPTU, conforme o CTN, art. 34, pode ser o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. ... ()
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440 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de bem público. Responsabilidade tributária do concessionário. Juízo de conformação.
«1 - O Plenário da Corte Constitucional, no RE 601.720/RJ, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que «incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... ()
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441 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«... No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; AgRg no Ag 1129472, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.10.2007; REsp 696888, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/05/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 24/02/2003) ... ()
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442 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais - Ressarcimento dos valores pagos a título de despesas IPTU do imóvel comum - Ausência de comprovação do parcelamento perante o Fisco, e/ou da quitação dos valores atrasados do IPTU - Alegações sem comprovação trazidas pela Ré - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Recurso improvido
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443 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Imóvel localizado em área urbana, mas destinado a atividades rurais. Agricultura. Comprovação da atividade tipicamente rural. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Não incidência do IPTU, mas de ITR. Precedentes do STJ. Nega-se provimento ao recurso
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444 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1995 a 1997 - Oposição de Exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução fiscal - Alegada inconstitucionalidade das exações - Parcial procedência tão somente para afastar a cobrança do valor excedente daquele resultante da aplicação da alíquota de 1,5% - Interposição de agravo - Alegadas inadequação da via eleita para discutir matéria que demanda dilação probatória e cabimento da aplicação da alíquota de 2%, instituída pela Lei Municipal 115-A/96, que representa alíquota seletiva - Consideração dos fins instrumentais do processo - Matéria pacificada na jurisprudência - Súmula 668/Egrégio Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida, inclusive quanto à alíquota adotada - Agravo desprovido. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição de bem público - Irrelevância de a área ser interna a condomínio privado e fechado - Ausência de animus domini que afasta a exação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso DESprovido... ()
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446 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Vinhedo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o crédito tributário seria inexigível em razão de o imóvel possuir natureza rural, sujeito ao ITR e não ao IPTU. Não acolhimento. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ. Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A omissão de comunicação ao INCRA acerca da alteração da zona urbana, igualmente, não tem o condão de arredar a incidência do IPTU. Havendo sobreposição de impostos a bitributação recai sobre o ITR. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido
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447 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário provido em parte, para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2020).... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU,
taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, à excipiente CDHU, bem como declarar nulo o lançamento sobre o IPTU e julgar extinta a execução fiscal - Imunidade recíproca reconhecida à CDHU - Imunidade que, no entanto, não alcança a taxa do lixo cobrada pelo Município em consonância com as Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Taxa de Emolumentos declarada inconstitucional pelo STF (tema 721) - Recurso provido em parte para reformar em parte a sentença, com o fim de acolher em parte a exceção de pré-executividade, mantendo-se a exigibilidade da taxa do lixo, com o prosseguimento da execução fiscal para esse fim, fixada a verba honorária em favor do patrono da executada no proveito econômico obtido (IPTU e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021).... ()
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