(DOC. VP 210.8200.9954.5513)

STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Cemig. Matéria constitucional.

1 - Não se conhece de Recurso Especial interposto contra acórdão solvido com nítido enfoque constitucional, ao entender pela incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade da Cemig. A questão foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz dos arts. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.180.391/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.10.2010. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote