Jurisprudência sobre
iptu

601 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (LC municipal 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. ... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. LIMITAÇÃO DE AUMENTO PELA TRAVA DE 10% INDISTINTAMENTE.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido para tão somente determinar que o Município proceda a novos lançamentos de IPTU do imóvel SQL 016.135.0050-5 dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 de modo a observar e aplicar os limitadores previstos nos §§6º e 7º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013, com a redação dada pela Lei Municipal 17.719/2021. A autora alega que seu imóvel, registrado na matrícula 198.456, possui área total de 1.908m² e não possui construção, pleiteando a aplicação da trava de aumento do IPTU. O limite de 10% não se aplica a imóveis não construídos, conforme § 4º, I, a menos que haja obras paralisadas ou em andamento, ou que o terreno possua menos de 500m², conforme § 5º.No caso concreto, o imóvel da autora é um terreno não edificado e possui área superior a 500m² e, portanto, a trava não se aplica. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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603 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. IPTU. Vinculação. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Iptu. Legitimidade do promitente comprador do imóvel. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que detém legitimidade para ajuizar ação de repetição de indébito de IPTU o promitente comprador do imóvel.... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas e por não individualização da CDA . ... (Continua)

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607 - TJSP. IPTU -

Município de Limeira - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito julgada procedente para determinar reconhecer o direito da autora à não incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade, por ausência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 - Ausência, ademais, de legislação municipal que tenha incluído o referido bem na área de expansão urbana da cidade - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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608 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Nexo de causalidade. Revisão. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixo claro que a responsabilidade civil da municipalidade decorreu do fato de emitir notificações do IPTU sobre propriedade inexistente, conforme demonstrado em perícia judicial. ... (Continua)

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609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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610 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que concedeu a tutela antecipada para que a agravante suspenda a exigibilidade do IPTU referente aos lançamentos dos períodos de 2020 a 2024 e para os futuros lançamentos de IPTU que serão formalizados em relação ao imóvel objeto da Matrícula 52.886 e Inscrição Municipal 016.015.137.000, enquanto perdurar a situação de imóvel encravado - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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612 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

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613 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.

«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... (Continua)

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614 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Termo inicial da prescrição.

«1. A Lei Complementar 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a citação do executado. ... (Continua)

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615 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. ... (Continua)

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616 - STJ. Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

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617 - STF. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.

«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -

Demanda visando a condenação da ré em obrigação de fazer, para cessar as cobranças indevidas de IPTU referente ao imóvel cadastrado sob o 1.00.00.55.0015.0280.0000, em razão do desdobro do imóvel o que ocasionou novos lançamentos; a devolução da importância despendida a título de honorários advocatícios, bem como a condenação por danos morais - Acolhimento em parte - Ilegitimidade do autor com relação ao IPTU sob a inscrição municipal 1.00.00.55.0015.00280.0000, em razão do desdobro do imóvel - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano moral - Sentença parcialmente reformada, com ligeira alteração apenas para excluir a condenação em danos morais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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620 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... (Continua)

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621 - TJSP. IPTU ou itr. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas itr, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp Acórdão/STJ. Recurso repetitivo). Apelante que não demonstrou a destinação rural da propriedade. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

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622 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2.019 a 2.022 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida pela Lei Municipal 2.541/1995 - Prosseguimento do feito contra coexecutado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade - Extinção da execução em face de um dos executados que enseja condenação na verba honorária - Princípio da causalidade - Decisão mantida, com a majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$1.856,33 em abril de 2023 - CPC/2015, art. 85, §11 e STJ, Tema 1.059 - Recurso desprovido... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 156, bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo CF/88, art. 156, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal provido... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 - Alegada ausência de responsabilidade tributária em razão de servidão administrativa perpétua e onerosa - Sentença de improcedência - Celebração de acordo e pagamento do débito após a interposição do recurso - Conduta incompatível com a vontade de recorrer - CPC/2015, art. 932, III e 1.000, parágrafo único - Apelo prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 -

Sentença que julgou procedente a ação. - Apelo do Município - PRELIMINAR - Intempestividade do recurso - Rejeitada - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Autora que é locatária do imóvel sobre o qual recai o IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do C. STJ - Irrelevância das disposições do contrato de locação - Aplicabilidade do CTN, art. 123 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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628 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. Precedentes: REsp 475078/SP Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 27/09//2004; AgRg no REsp 754278/RJ Rel.: Min. Francisco Falcão DJ 28/11/2005; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 774720 /RJ; Rel.: Min. Teori Albino Zavascki DJ 12/06/2006. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. «In casu, a legitimação passiva da arrecadação do tributo não foi excepcionada por lei municipal, circunstância que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional.... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - IPTU

e taxas - Exercício de 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do IPTU e das demais taxas imobiliárias do exercício de 2023 - Alegação de que a sentença é «ultra petita, pois estendeu a imunidade para as taxas, o que não foi requerido na inicial - Cabimento - Imunidade - Documentos que comprovam ser a autora pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU e (TAE) Pena D´Água devidos por Marco Antônio Batista. ... (Continua)

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631 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NATUREZA DO CRÉDITO TRUBTÁRIO ESTÁ DISCRIMINADO NA CDA. COBRANÇA APENAS DE IPTU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA -IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Cobrança do tributo com base na Lei Complementar Municipal 42/1995 que instituiu critérios para a adoção de alíquotas progressivas incompatíveis com o regramento constitucional vigente à época da promulgação da lei - Lei anterior a Emenda Constitucional 29/2000 - Adoção do entendimento contido nas Súmula 589/STF e Súmula 668/STF, para reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/2000 que instituiu alíquotas progressivas de IPTU com base no número de imóveis do contribuinte, mantida a alíquota mínima, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 226, sob regime de repercussão geral - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada - Recurso provido... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2022 - insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso distribuído livremente à 15ª Câmara de Direito Público, com decisão monocrática do Relator sorteado que apontou a prevenção da 14ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento de embargos à execução fiscal envolvendo a cobrança de IPTU do exercício de 1999 - Conflito negativo de competência suscitado - Embargos à execução fiscal que envolve exercício diverso daqueles que são objeto da ação anulatória e que transitou em julgado em 25.08.2022, a afastar a prevenção por conexão, ante a ausência de risco de decisões conflitantes - Suscitaram o conflito, com remessa para a Turma Especial, prejudicado o exame do mérito do recurso... (Continua)

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634 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de Cotia. Exercícios de 2004 a 2007. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Pagamento, na esfera administrativa, dos IPTU´s relativos a dois dos imóveis objetos da execução. Citação por edital ocorrida em 26.04.2016 em relação aos outros três imóveis cujos débitos ainda não foram quitados. Ciência pela Municipalidade da citação editalícia da executada em 13.06.2022. Parcelamento administrativo firmado em 22.12.2021 relativamente aos débitos tributários em aberto vinculados a três imóveis. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (CTN, art. 151, VI) e de interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV). Inexistência, ademais, de desídia da Municipalidade. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

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635 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 1997. Município de Lorena. Ajuizamento da execução em outubro de 2002, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução e/ou citação do executado que deveriam ter ocorrido até janeiro de 2002. Execução intentada quando já exaurida a pretensão de cobrança. Prescrição consumada. Discussão sobre demora na citação imputável a mecanismos inerentes da justiça inócua no vertente caso, pois o ajuizamento se deu após o esgotamento do lustro. Extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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636 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. ... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária da CDHU - Alegação de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, Taxa de Administração e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40501901000. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 06.06.2019 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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639 - TJRJ. Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.... (Continua)

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640 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da CF/88, art. 150, § 3º; CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Inocorrência de imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, sendo descabida sua aplicação retroativa porque a extinta Caixa Econômica Estadual desempenhava a atividade de banco, promovendo concorrência no setor privado, com contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, razão pela qual não fazia jus à imunidade. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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641 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.

Caso em Exame ... (Continua)

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643 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade do promitente vendedor e do promitente comprador. Orientação que se aplica às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado em cartório.

1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. ... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto executivo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. CTN, art. 97, § 2º.

«1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. ... (Continua)

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645 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.

«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

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646 - STJ. agravo interno no recurso especial. Locação. Prescrição da pretensão de ressarcimento de débito acessório (iptu). Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

1 - É trienal o prazo prescricional para o ressarcimento de valores relativos a débito acessório ao contrato de locação de imóvel, como o IPTU, conforme art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. ... (Continua)

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647 - TJRJ. Execução fiscal de IPTU ajuizada pelo ente municipal. Consumação do lapso prescricional referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Início do prazo que se dá por ocasião da constituição definitiva do crédito tributário, referente ao IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme o CTN, art. 174. Precedente do STJ. Possibilidade de reconhecimento ex officio. Demanda executiva proposta dentro do quinquênio legal, em relação ao IPTU dos anos de 1999 e 2000. Falta do dever de colaboração do ente público credor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso. Crédito fiscal prescrito sob a égide da antiga redação do art. 174, I do CTN. Apelo improvido.

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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - CUSTEIO EXCLUVISO DO IPTU PELO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a transferência de titularidade de imóvel objeto de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, prevalece a responsabilidade solidária do promitente comprador e do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU relativo ao bem.... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ante o reconhecimento de que a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores não afasta a exigibilidade do IPTU. Insurgência da excipiente. Manifestação da recorrente pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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650 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Precedentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, nos termos da Súmula 397/STJ. ... (Continua)

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