(DOC. VP 177.5192.8069.4155)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. I.

Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança determinando que o recolhimento do ITCMD seja realizado com base no valor venal do imóvel atribuído no IPTU, em ação contra o Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que altera a base de cálculo do ITCMD para o «valor venal de referência» do ITBI, em contrariedade à Lei Estadual 10.705/2000. III. Razões de D

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