Jurisprudência sobre
iptu
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Doc. VP 902.6340.9660.5346
101 - TJSP. Recurso inominado - IPTU - Município de Ribeirão Preto - Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade (LCM 2572/2012) - Valor venal baseado em parecer de setor técnico da Administração Pública - Violação do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 775.7023.4009.2849
102 - TJSP. SÃO PAULO. IPTU. INEXIGIBILIDADE. Cobrança e execução fiscal de IPTU contra quem não se comprova ser possuidor ou proprietário. Cadastro municipal divergente das certidões imobiliárias. Inexigibilidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 545.5446.2161.9822
103 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 417.0590.4897.6649
104 - TJSP. Recurso inominado. Isenção e declaração de inexigibilidade de IPTU. Município de São Paulo. Requisitos da Lei Municipal 11.614/1994 preenchidos. Pedido administrativo comprovado nos autos. Sentença reformada. Isenção devida. Recurso provido.
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Doc. VP 713.8884.3862.2488
105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE OSASCO - LANÇAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE DIREITO - TEMA REPETITIVO 387 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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Doc. VP 202.7337.4221.5490
106 - TJSP. Recurso inominado. Município de Andradina. Ação anulatória de lançamento de IPTU de 2022 e 2023. Alíquota do imposto que deve ser calculada conforme o enquadramento geográfico do imóvel previsto na Lei Municipal 1.939/2001, modificada pela Lei 2.285/2006. Legislação que adota critério objetivo para o enquadramento, qual seja a rua de cada imóvel. Município de Andradina que reenquadrou a Ementa: Recurso inominado. Município de Andradina. Ação anulatória de lançamento de IPTU de 2022 e 2023. Alíquota do imposto que deve ser calculada conforme o enquadramento geográfico do imóvel previsto na Lei Municipal 1.939/2001, modificada pela Lei 2.285/2006. Legislação que adota critério objetivo para o enquadramento, qual seja a rua de cada imóvel. Município de Andradina que reenquadrou a zona do imóvel da autora sem observância do critério legal. Violação ao princípio da legalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 921.2073.2338.2600
107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR ADESÃO AO REFIS - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 796.6858.9741.7461
108 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao valor líquido da condenação. Ausência de impugnação da Fazenda quanto aos valores indicados na inicial, não se justificando qualquer reparo na sentença. Consectários legais corretamente fixados na sentença. Recurso improvido.
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Doc. VP 825.8104.4111.9598
109 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido.
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Doc. VP 851.1598.8948.0454
110 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO E COBRANÇA COMPLEMENTAR RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE ERRO DE DIREITO CARACTERIZADA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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