(DOC. VP 571.4616.2191.8558)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IPTU.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Responsabilidade solidária da construtora e da vendedora pelos débitos de IPTU até a entrega do bem. Participação conjunta na cadeia negocial e na atividade econômica. Acordo comercial. Entrega do bem de responsabilidade da construtora. Inteligência do CDC, art. 25. Danos morais comprovados. Comprador que sofreu inscrição do débito na dívida ativa. Ofensa ao nome e à imagem. Valor indenizatório razoável em R$ 2.000,00. Honorário

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