(DOC. VP 991.4909.4918.6283)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ITR X IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Santos - Imóvel edificado, constatado no LAUDO PERICIAL / PROVA EMPRESTADA, reproduzido e anexado aos autos às fls. 63/91 - Em primeiro grau, julgou procedente a ação, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, para anular o lançamento do IMPOSTO TERRITORIAL de 2024, relativo ao imóvel, objeto da inscrição imobiliária 28.008.002.001, facultando a emissão de boletos retificados, com a alíquota correspondente ao IMPOSTO PREDIAL (1%), nos termos do art. 7

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