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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois a execução prosseguirá apenas em relação ao débito remanescente - Alegação de que os débitos cobrados foram pagos por depósito judicial realizada na ação anulatória - Ação declaratória converteu os depósitos em renda a favor do Município extinguindo-se o IPTU somente do exercício de 2011 e possibilitou a cobrança da diferença do exercício de 2010, que não houve depósito integral - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência do município contra a r. decisão que excluiu a CDHU do polo passivo - Desacolhimento - Lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDHU destinados à execução de projetos de casas populares - Edição de lei posterior que não alcança fatos havidos sob vigência da lei revogada e que não alcança fatos geradores pretéritos - Princípio da anterioridade - Condenação em honorários - Extinção, ainda que parcial da execução que autoriza a condenação do vencido no ônus de sucumbência - Recurso desprovid... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência do município contra a decisão que excluiu a CDHU do polo passivo - Desacolhimento - Lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDHU destinados à execução de projetos de casas populares - Edição de lei posterior que não alcança fatos havidos sob vigência da lei revogada e que não alcança fatos geradores pretéritos - Princípio da anterioridade - Condenação em honorários - Extinção, ainda que parcial da execução que autoriza a condenação do vencido no ônus de sucumbência - Recurso desprovid... ()
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707 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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708 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o... ()
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714 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal anulando certidões de dívida ativa referentes à cobrança de IPTU, sob o fundamento de que os imóveis estão ocupados irregularmente por terceiros. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.
«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b, 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Piraí, objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Comprovação de que, à época do fato gerador do IPTU, o imóvel estava sob posse de terceiros após invasão, estando pendente a ação de reintegração de posse. Perda dos atributos da propriedade a qual, na definição do C. STJ, torna esse direito uma «casca vazia, com o «desaparecimento da base material do fato gerador (REsp. Acórdão/STJ). IPTU o qual, nessas circunstâncias, não é devido, em que pese a redação do CTN, art. 34. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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724 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Agravo regimental. Inovação. Não-cabimento.
«1. É incabível a inovação na argumentação lançada no Agravo Regimental. ... ()
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725 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e Taxas de Lixo e Sinistro dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Campinas. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Insurgência da Municipalidade. Compra de imóvel em empreendimento não regularizado perante os órgãos municipais nem no Cartório de Registro de Imóveis (ausência de unificação de matrículas dos imóveis relativos ao terreno, registro do empreendimento, individualização das unidades imobiliárias e de «Habite-se). Cobrança do IPTU com base nos dados constante da escritura pública de compra e venda, instituição, especificação, divisão e convenção de condomínio. Inexistência de registro da referida escritura pública. Ausência de prova de que o embargante seja proprietário, possuidor ou titular de domínio útil. Ilegitimidade passiva do embargante verificada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.... ()
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726 - TJSP. APELAÇÕES - IPTU -
Exercício de 2008. Extinção por pagamento. Ausência de interesse recursal diante do pagamento do débito. Recursos não conhecidos... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1998 - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a execução tramita há 25 anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Locatário. Parte ilegítima.
«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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729 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.
«1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2013 - Insurgência em face da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal - Alegação serôdia, somente ao ensejo das razões recursais, quanto a ausência de publicação da Planta Genérica de Valores - Inovação recursal que não se conhece - Alegação de incidência indevida do tributo sobre lote de terreno não edificado, com adoção de alíquota de 3,5% sobre o valor venal do imóvel, considerando a existência de melhoramentos - Cabimento - Declaração de inconstitucionalidade que afeta também os imóveis não edificados, como se dá no caso concreto, eis que a progressividade das alíquotas, que varia 1,5% a 3,5% se dá não só em razão do valor venal, mas por contar com até quatro dos melhoramentos, aplicando-se o quanto decidido no Incidente de Inconstitucionalidade da lei local 185.741 0/2 julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, em relação ao art. 15, VII do CTN do Município de Guarulhos, com a redação dada pelo art. 7º da Lei Municipal 5.753/01, que exige a existência de melhoramentos, dispensando a aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, mas mantida a alíquota mínima para tais lançamentos, por força do julgamento do Tema 226 pelo Plenário do STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido na parte que dele se conhece, com a procedência parcial dos embargos, acolhido o pedido subsidiário e operada a sucumbência recíproca.
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Erro de premissa. Inexistência. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.
1 - Não se verifica o alegado erro de premissa na decisão agravada, uma vez que pôs em discussão o tema submetido à análise deste Tribunal superior pelas razões do recurso especial, não se observando violação do princípio da congruência. ... ()
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732 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. ... ()
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733 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Sentença que denegou a ordem - Apelo da impetrante. ... ()
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734 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Revogação. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à revogação da isenção do IPTU, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU E TAXAS -
Insurgência da autora em face da r. sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo-se válida a cobrança do IPTU e Taxas relativos aos lotes especificados na inicial - Cabimento - Invasão da área que compreende os imóveis tributados, que é de conhecimento notório - Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade - Município que deveria tomar providências para a regularização da área e/ou constituir o débito tributário em nome dos atuais possuidores, que se encontram nos imóveis com «animus domini, qualidade que a autora (executada) não ostenta - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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736 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social. Imóvel alugado. Precedente. CF/88, art. 150, VI, «c.
«A imunidade das entidades de assistência social prevista no CF/88, art. 150, VI, C, abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às suas finalidades essenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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737 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Exceção de pré-executividade. Irregularidade na citação e ilegitimidade passiva não comprovadas.
«1 - Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial. ... ()
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738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no CTN, art. 34 e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56). ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança determinando o cancelamento dos protestos em nome do impetrante, relativos a débitos de IPTU. O impetrante demonstrou que firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com transferência da posse ao promitente comprador desde 1996, e que este foi reconhecido administrativamente pela Fazenda Municipal como responsável pelo tributo. O IPTU é tributo de natureza propter rem, incidindo sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem, conforme os CTN, art. 32 e CTN art. 34 e CTN, art. 62 Municipal do Rio de Janeiro. O promitente comprador, cadastrado como contribuinte do IPTU na Secretaria de Fazenda, deve ser reconhecido como sujeito passivo, afastando a responsabilidade do promitente vendedor. A posse prolongada e o reconhecimento fiscal do promitente comprador afastam a exigência do tributo em face do proprietário original. Conhecimento dos recursos e provimento do primeiro e desprovimento do segundo.... ()
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741 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Responsabilidade do proprietário afastada. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui orientação firme no sentido de ser indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário que teve o seu imóvel invadido por terceiros. Precedentes.... ()
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743 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Área de expansão urbana. Lei municipal. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do CTN, art. 32. ... ()
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744 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal S/A. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a cobrança de IPTU de imóvel que pertencia à extinta RFFSA, sob fundamento estritamente constitucional (CF/88, art. 150, VI, «a), razão pela qual é incabível a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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745 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. CTN, art. 32, § 1º.
«1 - A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, da legislação tributária. ... ()
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746 - STJ. Rocessual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).
«1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. ... ()
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747 - TJRJ. Compra e venda. Ação indenizatória. Venda de imóvel. Registro público. Ausência de registro, pelo comprador, junto ao RGI. Inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU.
«Execução fiscal dirigida ao vendedor. Pacto realizado entre o comprador e o IPERJ que não se opõe ao vendedor, terceiro naquela relação. Dívida de IPTU que deve ser suportada pelo devedor inadimplente. Negligência do comprador, seja quanto ao registro de imóvel, seja quanto ao pagamento dos impostos referentes ao mesmo. Dano indenizável. Recurso desprovido.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355.... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2011 e 2014 - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - IPTU - Alegação de inexigibilidade por se tratar de imóvel sem edificação, localizado em condomínio residencial, cuja administração implantou a infraestrutura e cuida da manutenção interna - Localização em área urbana atendida por pelo menos duas das melhorias previstas no art. 32, §1º, do CTN - Taxa de Lixo - Serviço específico e divisível disponibilizado ao contribuinte - Constitucionalidade reconhecida - STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Legitimidade das exações - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 11.560,00 em outubro/2021 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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750 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel arrematado. Hasta pública. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1 - O antigo proprietário de imóvel arrematado em hasta pública, tendo em vista a existência de dívidas oriundas de IPTU, constituídas em momento anterior ao leilão, responde solidariamente pela ausência de pagamento do débito executado com o produto da alienação. ... ()
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