(DOC. VP 240.7031.1194.2128)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Responsabilidade do proprietário afastada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui orientação firme no sentido de ser indevida a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário que teve o seu imóvel invadido por terceiros. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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