(DOC. VP 201.6514.3002.4500)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Exceção de pré-executividade. Irregularidade na citação e ilegitimidade passiva não comprovadas.

«1 - Cuidou-se originalmente de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante contra a execução de IPTU intentada pela fazenda Municipal. O Agravo de Instrumento manteve a decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Inadmitiu-se o Recurso Especial. 2 - Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado. Precedente: AgRg no AREsp. 59

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