(DOC. VP 648.1775.6848.7114)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA em face de CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S/A, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) do IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de utilização do imóvel devido à servidão de passagem, e mencionou decisão anterior em processo relacionado ao IPTU de 2015 e 2016. A sentença acolheu a

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