Jurisprudência sobre
iptu
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d. Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.
«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossibilidade da exação pela falta de fixação do valor venal do imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.
«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009
e 2010. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada se mostra dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". RECURSO PROVIDO, para admitir o prosseguimento da execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA PELO PARTICULAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMUNIDADE RECÍPROCA.
Execução fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 2000 e 2001 extinta porque o imóvel passou ao domínio do Estado do Rio de Janeiro por instrumento de permuta celebrado em 1985 mas somente registrado em 2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STF. Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. » ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - DESTINAÇÃO DO BEM - INCIDÊNCIA DE ITR SOBRE O IMÓVEL - ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O IMÓVEL COMPÕE ÁREA RURAL.
Nos moldes do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória, necessário demonstrar a presença dos requisitos necessários para o seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O critério geográfico não é preponderante para a definição da incidência do IPTU, conforme entendimento firmado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15)". Comprovado pelo contribuinte a incidência de ITR sobre o imóvel, juntamente a outros elementos que indiquem ser uma área rural, não incidirá IPTU.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.
Município de Guarulhos. Ação declaratória de revisão de classificação de construção do Condomínio, no qual estão instaladas as unidades imobiliárias dos autores, para apuração do valor venal de referência com escopo de lançamento tributário do IPTU. Procedência. Alegação dos autores de que o padrão de construção é «Médio Tipo 30.3 e não «Superior tipo 30.4, como equivocadamente cadastrado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Guarulhos SP nas inscrições imobiliárias. Parecer técnico detalhado, juntado pelos autores, elaborado por engenheiros civil e de segurança do trabalho, os quais efetuaram detalhada análise dos diversos critérios para enquadramento/classificação do padrão construtivo da edificação do Condomínio, levando-se em conta as diretrizes do Anexo III da Lei Municipal 6.793/2010 e o Decreto Municipal 28.696/2011 e concluíram predominar o padrão residencial médio (tipo 30.3) e não o padrão superior (30.4). Reclassificação corretamente ordenada. Precedente desta C. Câmara Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEÍS - IPTU -
Município de Santos - Inexistência de imunidade recíproca quanto ao tributo - Incidência de IPTU sobre imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado - Prova emprestada que apurou a existência de alteração na área tributada, a qual não comprometeu a eficácia e validade da Certidão da Dívida Ativa, pois resultou em cobrança inferior à obrigação devida - Embargos à execução que constituem ação autônoma, possibilitando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Necessidade, «in concreto, de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.
«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 8507 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Exercícios de 2015 a 2019 - Município de Barra Bonita - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade e impossibilidade de penhora do bem imóvel -Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Agravante que não figura no polo passivo da execução, sendo mera terceira - Art. 674, «caput, do CPC - Possibilidade, no entanto, da penhora incidente sobre o bem imóvel de propriedade dos executados - Aplicação dos arts. 1.245 do CC, 34 e 121 do CTN e Tema 122 do E. STJ - Penhorabilidade do bem imóvel gerador do IPTU - Não se trata de bem impenhorável, mormente quando a execução é de dívida relativa ao próprio bem, nos termos do art. 833, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Arrendatária de imóvel de propriedade da União, concedido pela CODESP, que visa à extinção do débito exequendo, em razão de ilegitimidade e de ilegalidade da cobrança - Descabimento - REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, e Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, em repercussão geral, que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Inteligência das teses representadas pelos Temas s. 437 e 385 do STF - Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, «a, da CF/88que não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos - Legalidade e legitimidade da cobrança constatadas - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e MULTA - Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos do IPTU - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento do imposto, pelas alíquotas mínimas - Cabimento parcial - Lei Municipal 5.753/01 declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ante a sua previsão de progressividade de alíquotas, também baseada na existência, ou não, de serviços públicos prestados aos imóveis - Desatendimento ao art. 156 § 1º- I da CF, com a redação da Emenda Constitucional 29/2000 - Lançamentos do imposto inválidos, quanto aos exercícios de 2012 e 2013 - Exercício de 2014 que teve como fundamento legal, outra legislação - Preservação - Decisão agravada reformada, em parte - Agravo parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada - Recorrente que não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Nulidade da CDA 10269 - Título executivo que preenche os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Notificação do lançamento complementar realizado por meio de edital - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Municipalidade que realizou notificação do lançamento complementar de IPTU por meio de edital - Municipalidade que, de ofício reclassificou o imóvel, realizando novos lançamentos, desconsiderando os pagamentos já feitos para o)s respectivos exercícios - Notificação do contribuinte indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 145 - A intimação por edital somente é admitida em caráter excepcional, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há endereço certo constante no cadastro do ente tributante - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em maio de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.
«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. DÉBITOS DE IPTU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REGRESSIVA ENDEREÇADA AO CONDOMÍNIO - DÍVIDA DE IPTU QUE É PROPTER REM - IMPUTÁVEL AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSIDORES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO, NÃO A ESTE - REGRESSO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS EM PARCELAMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA TEREM SIDO EFETUADAS PELO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Oresponsável tributário pelo pagamento do IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, condição esta que o Condomínio réu não ostenta, razão pela qual impertinente o pedido de obrigação de fazer consistente em obrigar o réu a se cadastrar perante a municipalidade como tal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015, 2018 e 2019 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva - Ação ajuizada em face de contribuinte já falecido - Impossibilidade de substituição da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização de cadastro imobiliário) que não tem o condão de legitimar a equivocada constituição do crédito, bem como o incorreto direcionamento da execução - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023 - Lançamento concomitante de IPTU sobre gleba total e sobre os lotes individualizados - Município de Caçapava - Sentença de parcial procedência «para o fim de determinar que os débitos de IPTU já quitados sob o antigo número de contribuinte 06248001000 sejam compensados administrativamente nos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022/2023, realizados sob as novas inscrições cadastrais de clas. 06267001000 até 06279001000, recalculando-se o valor devido - Insurgência do autor, pugnando pela decretação de nulidade de todos os lançamentos - Não cabimento - No caso concreto, houve o desdobro da gleba total do empreendimento em lotes individualizados em 2021, com a regular abertura das matrículas de cada um dos lotes, porém a Municipalidade não realizou o cancelamento da inscrição cadastral da gleba, de modo que para os exercícios de 2022 e 2023 ocorreu o lançamento tributário simultâneo tanto para a área total do empreendimento como para os lotes individualizados - Autor que tinha ciência de que o lançamento efetivado para a área total da gleba não correspondia à realidade fática dos imóveis na data do fato gerador, visto que a área total naqueles moldes já não existia, mas optou por realizar o pagamento do IPTU da gleba, questionando agora, pela via judicial, o lançamento sobre os lotes individualizados - Lançamento sobre os lotes individualizados que são hígidos, pois atende corretamente hipóteses de incidência do tributo - O lançamento que padece de nulidade é aquele realizado sobre a gleba (área total), que já havia sofrido individualização com a abertura de matrículas para cada um dos lotes, mas não há pedido de decretação de nulidade deste lançamento - Contudo, reconhecida a irregularidade daquele lançamento sobre a área total, somente é possível o acolhimento do pedido alternativo do autor para que os valores pagos pelo contribuinte relativo àquele IPTU sejam abatidos dos valores relativos ao IPTU dos lotes individualizados, visto que foram pagos pelo mesmo tributo e em relação à mesma área, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo requerente majorada - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento da inexigibilidade do lançamento de IPTU. Devolução dos valores recolhidos a maior. Pedido parcialmente procedente. Repetição dos indébitos limitados aos valores que houverem superado o IPTU calculado pela alíquota mínima. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e consequente devolução de todos os valores recolhidos a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que a repetição dos indébitos se limite aos valores que houverem superado o IPTU calculado pela alíquota mínima. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. IPTU. Vinculação de valores para fins de apuração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º.
«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA.
I.Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de procedência - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Lide decidida nos estritos limites propostos na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Preliminar rejeitada - Recurso negado
*Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - IPTU - Cobrança de IPTU pela ré pago pelos autores antes de imitidos na posse do imóvel - Cobrança amparada na cláusula xi.1 e 13.1 do contrato - Abusividade - É abusiva a cobrança de IPTU do promitente comprador antes da imissão da posse dos promitentes compradores Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE BUSCA REPETIÇÃO CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO APURADO E O VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA 1113. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CINCO IMÓVEIS. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DE DOIS BENS QUE SUPERA O DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MAIS BENÉFICA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS IMÓVEIS, PARA ADOTAR-SE O VALOR DO NEGÓCIO, SUPERIOR AO VENAL PARA FINS DE IPTU. SOLUÇÃO EM LINHA COM O QUE SE PLEITEOU NA INICIAL E A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Município de Bragança Paulista. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de exposição do fato e do direito envolvendo tanto pedidos recursais quanto o pleito contido na exordial. Descabimento. Inteligência dos arts. 321, III, 322, 1.010, II e III, todos do CPC. Alegação de nulidade da r. sentença a qual também deve ser rejeitada. Parte que defende a inexigibilidade do IPTU em razão de se tratar de imóvel rural, com inscrição no INCRA. Pertinência, nesse contexto, de tratar do critério da destinação para fins de incidência do IPTU ou ITR, como feito pelo d. Juízo a quo. Ponto que não transbordou os limites objetivos da lide. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse dos adquirentes, que não podem construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Vendedora que deve reembolsar os compradores todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS REAL (IPTU) PAGA POR UM CONDÔMINO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O OUTRO, EM PROPORÇÃO À SUA PARTE.
1.A natureza ônus real da obrigação tributária de recolhimento de IPTU não se confunde com a natureza pessoal da obrigação que tem um condômino, perante os demais, de ressarcir, na proporção de sua parte ideal, as despesas por estes realizadas em proveito da comunhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento do IPTU. Entendimento fixado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS. BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de pretensão que busca a reforma da sentença que, em razão do uso exclusivo de bem comum, condenou o réu ao pagamento de taxa mensal de ocupação de 50% de valor devidamente fixado, bem como ao rateio dos encargos de IPTU, taxas e condomínio incidentes sobre o bem imóvel, a contar da citação e enquanto houver a ocupação exclusiva deste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote