(DOC. VP 528.7951.3587.1346)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Falecimento do Executado em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como prete

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