(DOC. VP 167.1720.6001.2000)

STJ. Tributário. IPTU. Isenção. Interpretação de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, é indiscutível que a conclusão do acórdão recorrido encontra-se assentada em interpretação de norma prevista em Lei Municipal, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 280/STF). Confira-se: «Por seu turno, impõe-se re

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