(DOC. VP 196.9734.7002.0800)

STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos 1.641.011/pa/STJ e 1.658.517/pa/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está configurada a prescrição, uma vez que, entre as datas de vencimento da exação e o ajuizamento da Execução Fiscal, não fluiu prazo superior a 5 (cinco) anos. 3 - O acórdão recorrido está em conson

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