(DOC. VP 356.9511.7353.8128)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Mirassol contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Agropecuária Santa Maria Mirassol Ltda, declarando a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, com base na destinação agropastoril do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita sem prévio requerimento administrativo e (ii) determinar se o imóvel está sujeito à

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