Jurisprudência sobre
iptu
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351 - TJMG. Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos
«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. ... ()
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352 - TJMG. Iptu. Modificação da base de cálculo por Decreto. Tributário e constitucional. Apelação cível/reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. IPTU. Valor venal do imóvel. Atualização por Decreto. Percentual superior ao índice inflacionário. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Retificação relativa aos valores estabelecidos no exercício anterior. Sentença confirmada
«- Em razão do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CR/88), resta vedada a utilização de decreto para modificar, por via oblíqua, a base de cálculo do IPTU.... ()
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353 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2015 a 2018, sobre imóvel com inscrição cadastral : 23253.40.37.0995.00.000. Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.
«Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. ... ()
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356 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.
«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. ... ()
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357 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.
«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 122, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR.
1.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os recorrentes no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a IPTU referente aos exercícios de 2017 e 2018. ... ()
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360 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Votuporanga - Pretendida extinção do processo por invalidade dos juros aplicados - Hipóteses, todavia, de descabimento da exceção, por não ajustadas aos dizeres da Súmula 393/STJ - Prosseguimento da execução. Recurso provido. ... ()
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361 - TJPE. Tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do TJPE. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após edição da Lei 16.933/03, Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, esta Câmara sintetizou o objeto do litígio e ressaltou a desarmonia da lei local - Código Tributário Municipal - para com a Constituição Federal, no que concerne à inobservância da função social da propriedade como condição para cobrança progressiva do IPTU. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés ao pagamento do IPTU de imóvel desde 2022 até a entrega do terreno aos autores. As rés alegam ilegitimidade passiva e que a responsabilidade pelo IPTU é dos compradores. Os autores, em recurso adesivo, pedem indenização por danos morais devido à inscrição indevida no cadastro da dívida ativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse e (ii) a existência de dano moral pela inscrição indevida dos autores no cadastro da dívida ativa. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é das rés até a imissão dos autores na posse, conforme entendimento do STJ e precedentes desta Corte. 4. A inscrição indevida dos autores na dívida ativa configura dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00, com base na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés desprovido e recurso adesivo dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é da construtora até a entrega do imóvel. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. Legislação Citada: CTN, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.12.17; TJSP, Apelação Cível 1063139-40.2023.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1041754-36.2023.8.26.0506, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Caieiras - Débitos de IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada, e retirou a companhia habitacional do polo passivo da execução em razão de isenção tributária - Insurgência da Municipalidade, insistindo na tese de que a CDHU não faz jus à imunidade tributária recíproca e tampouco à isenção legal - Imunidade tributária que sequer foi examinada em primeiro grau, nada havendo a ser deliberado a respeito nesta segunda instância - Isenção tributária, por outro lado, que merece ser reconhecida - Legislação local que traz essa expressa previsão de isenção dos impostos incidentes sobre imóveis integrantes dos empreendimentos realizados pela CDHU, enquanto permanecerem sob sua propriedade - Inteligência do art. 1º, IV da Lei Municipal 2.541/95 - Agravada que, embora tenha firmado contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra, ainda é a proprietária registral do bem objeto das exações, posto inexistir notícia de quitação ou de transmissão da propriedade imóvel ao mutuário - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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364 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.
«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel.
«1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel. ... ()
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade do IPTU de lote adquirido. Em tese não cabe, a priori abusiva cláusula a respeito erigida, a transferência da responsabilidade pelo IPTU ao comprador antes do TVO. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido
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367 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Progressividade em razão da zona urbana. Seletividade. Exigibilidade. Taxas de limpeza de vias públicas e emolumentos do IPTU. Inexigibilidade. A cobrança do IPTU não é progressiva, na medida em que a diferenciação de alíquotas se dá exclusivamente em razão da zona urbana, o que era admitido pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional 29/2000. A taxa de limpeza é inexigível, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, conforme entendimento do mesmo Tribunal Supremo, assim como é inexigível a taxa de prevenção e extinção de incêndios, por se tratar de competência do Estado, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. A taxa de emolumentos do IPTU é inexigível porque não constitui contraprestação a serviço público prestado ao contribuinte. CTN, art. 77. Recursos do embargante improvido e da embargada parcialmente provido.
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368 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 11.181/2019. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2020, ao fundamento de que o Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 11.181/2019 somente se aplica aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência em 05/02/2020. ... ()
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Arrematação do bem sobre o qual recai a cobrança (IPTU - exercícios de 2016 a 2020) - Acolhimento parcial - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Informação do município de direcionamento de execução ao antigo proprietário - Necessidade de desvinculação da empresa apelante - Recurso parcialmente provido.... ()
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371 - TJSP. IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -
Não ocorrência - Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Insurgência contra o decreto de extinção - Exceção de pré-executividade acolhida pela existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (reclamação administrativa pendente de julgamento) - Pedido administrativo, todavia, de isenção do pagamento do IPTU - Requerimento não ajustado à noção de reclamação ou recurso - Precedente jurisprudencial - Inaplicabilidade à espécie do art. 151, III do CTN - Sentença reformada nesta instância - Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município levantou os valores na ação de execução de título extrajudicial para a quitação dos débitos do imóvel - Imóvel objeto da execução fiscal foi arrematado, em outro processo, cujo valor levantado pelo Município quitou IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 e pagamento parcial do exercício de 2020 - CDAs que instruíram a execução fiscal cobra tributos integrais dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção do exercício de 2019 - Possibilidade de substituir ou emendar a CDA que cobra IPTU do exercício de 2020 - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -
Exercícios de 2007 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Venda não registrada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro municipal - Inteligência da Súmula 397/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Ilegitimidade passiva - Descabimento - Integralização de capital social efetuada pela empresa conferindo os imóveis à sociedade que a torna responsável tributária - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Ausência de registro em cartório de imóveis que não afasta a responsabilidade tributária - CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas de Coleta de Lixo e de Prevenção a Incêndio - Exercícios de 2014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Constitucionalidade das taxas reconhecida pelo STF - Recurso provido, em parte... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040 considerando o julgamento do mérito do RE 666.156, Tema 523, STF, DJe 16.06.2020, que fixou a seguinte tese: « São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados residenciais e não residenciais - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento.... ()
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378 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.
«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... ()
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379 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.
«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... ()
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380 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel. Precedentes. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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382 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel localizado em área urbana conforme Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou:Com efeito, alega a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Não obstante, verifica-se que o imóvel tributado localiza-se, na verdade, dentro de um loteamento urbano denominado «Residencial Auferville IV, aprovado pelo Município e integrado ao perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal 7.032/1998 (fls. 128/130), de sorte que o imóvel deve ser considerado urbano, sujeitando-se à incidência do IPTU. ... ()
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384 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Lançamentos retroativos - Exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Órgão tributante que tinha conhecimento da instituição de condomínio registrada no 5º CRI, em 13/11/2013, mas continuou a encaminhar carnês de pagamento aos contribuintes, com base nos cadastros antigos - Documentação carreada aos autos dando conta da quitação do IPTU nos respectivos exercícios - Lançamento retroativo do tributo sob o fundamento de «erro de fato - Inocorrência - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso municipal improvido... ()
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385 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015, e 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação trazida neste recurso de que a cobrança de IPTU complementar seria indevida porque esses créditos estariam remidos em razão da adesão ao programa de anistia que buscou a regularização edilícia referente à área construída do imóvel do agravante - Inviabilidade o conhecimento de ofício da matéria - Deslinde que, ademais, depende de dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, com observação. Agravo não provido... ()
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386 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
dos exercícios de 2015 e 2016. Município de Penápolis. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Parcelamento administrativo firmado em 09/01/2020. Parcelamento administrativo havido como rompido em julho de 2020. Ajuizamento da execução em dezembro de 2022. Execução intentada quando ainda não havia exaurido o crédito tributário. Prescrição não consumada. Extinção afastada. Recurso provido.... ()
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387 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 e 2020 - Município Guarulhos - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Inocorrência - Condição de contribuinte do promitente-vendedor do imóvel - Súmula 399/STJ - Recurso não provido ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECULÇÃO FISCAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. ... ()
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389 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.
«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em novembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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391 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.
«Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º.... ()
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392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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393 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Majoração. Cobrança.
«1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a manifestação das partes sobre eventual impossibilidade de tributação do IPTU devido à decisão proferida nos autos da ação civil pública - Descabimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... ()
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396 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 179. ... ()
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397 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. REMISSÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2020 CONCEDIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, TENDO EM VISTA O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018. INSCRIÇÃO QUE IMPEDIU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LOCADOS AO MUNICÍPIO. CLARO INTERESSE DE AGIR DA CONTRIBUINTE. PLEITO DA AUTORA QUE SE LIMITOU AOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE AOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018
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398 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação solidária entre as rés, uma na qualidade de alienante e a outra como construtora/incorporadora/fiadora. Cobrança de IPTU antes do autor imitir na posse do imóvel. Abusividade. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é das rés.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. DE FATO, O CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DETÉM A POSSE DO BEM IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRIBUINTE DO IPTU. AUSENTE A POSSE COM ANIMUS DOMINI DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA QUANTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ONDE O STJ JÁ DECIDIU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEVE IPTU AO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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400 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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