(DOC. VP 277.4647.8382.2499)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 122, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os recorrentes no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a IPTU referente aos exercícios de 2017 e 2018. 2. A teor do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 3. Parte executada que pretende comprovar a ilegitimidade passiva para figurar na dema

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