(DOC. VP 453.0303.6855.7527)

TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Fumio Matsumoto e Hiroo Matsumoto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito, ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo. A ação visava declarar a inconstitucionalidade das leis municipais 4558/97 e 4679/98, tornando inexigível o IPTU e taxas dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, e restituir valores pagos indevidamente. Pelo V. Acórdão de fls. 241/8, foi dado

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