(DOC. VP 231.2334.0613.1751)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. REMISSÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2020 CONCEDIDA NA TELA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, TENDO EM VISTA O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018. INSCRIÇÃO QUE IMPEDIU RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LOCADOS AO MUNICÍPIO. CLARO INTERESSE DE AGIR DA CONTRIBUINTE. PLEITO DA AUTORA QUE SE LIMITOU AOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA LIMITAR O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE AOS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018

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