(DOC. VP 321.7202.9215.0621)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas de Coleta de Lixo e de Prevenção a Incêndio - Exercícios de 2014 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida em parte - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Constitucionalidade das taxas reconhecida pelo STF - Recurso provido, em parte

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