Jurisprudência sobre
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151 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2003 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola ou pecuária - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU - Alienação fiduciária - Execução fiscal ajuizada em face do credor fiduciário - Pretensão à reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Impossibilidade - Embora a fraude à execução reconhecida não tenha o condão de anular ou nulificar o contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário é parte ilegítima - Credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem imóvel, sem o direito de usar, gozar e dispor da coisa - Imóvel dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência dos arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.228 do Código Civil - Execução que deve ser extinta - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso DESprovido.
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153 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.
«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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154 - TJSP. IPTU. RESSARCIMENTO. LIMINAR EM PROCESSO DISTINTO CASSANDO A POSSE DOS RECORRENTES. DEVER DE PAGAMENTO DO IPTU DA PROPRIETÁRIA RECORRIDA NO PERÍODO EM QUE CONSERVOU SUA POSSE. DEVER DE PAGAMENTO PARCIAL DO IPTU AOS RECORRENTES PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DISSABOR INERENTE AS RELAÇÕES DO COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU
-Exercício de 2022 - ENTIDADE RELIGIOSA sem fins lucrativos - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de declaração de imunidade tributária com relação ao IPTU do exercício de 2022 do imóvel adquirido em 07.01.2022 - Descabimento- Imóvel que à época do fato gerador do IPTU do exercício de 2022 não pertencia ao patrimônio da entidade filantrópica - Ocorrência do fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada ano nos termos do art. 14, parágrafo único do CTN Municipal (Lei 6.989/1966) na conformidade do disposto no art. 10 do CTM - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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157 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.
«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... ()
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159 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a propriedade antes do recebimento das chaves do imóvel, diante da impossibilidade de exercício de uso, gozo e disponibilidade do bem. Precedentes. Restituição das parcelas pagas que é devida. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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163 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LCM 27/1991, art. 6º - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Honorários devidos em exceção de pré-executividade - Sentença de parcial extinção mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.
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165 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU X ITR - -
Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2002 a 2005 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU.
Campinas. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do IPTU em relação ao imóvel indicado na inicial, anulando-se, consequentemente, os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2019. Reexame necessário. Descabimento. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Hipótese em que foi comprovada a destinação rural do imóvel tributado. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Reexame necessário não provido... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - IPTU X ITR - -
Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2009 e 2010 - - Procedência desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - - Sentença fundamentou na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelo embargante - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Nesta instância, verificou-se documentação insuficiente quanto ao exercício de atividades de exploração agrícola ou pecuária, no imóvel, capaz de afastar a exigência do IPTU - - Incidência do tributo cabível -- Sentença reformada - - Apelo municipal provido... ()
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168 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário c/c Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 468/1919 - Municipalidade de Monte Alto - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Norma que estabeleceu o valor do metro quadrado para o «Residencial Quinta do Monte (R$369,97), o qual fora justificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Municipalidade de Monte Alto, órgão administrativo municipal, pela análise de 16 Contratos de Compra e Venda celebrados entre particulares e a apelante - Observância de critérios objetivos técnicos válidos e legítimos - Inexistência de ofensa ao art. 150, «caput, III, s «a e «c, da CF, tal como excepcionado pelo §1º do mesmo dispositivo, e aos Princípios da Isonomia Tributária e Legalidade Estrita - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.
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170 - STJ. Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... ()
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171 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Cabimento - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição efetivamente zerou a conta atingida - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Pelo mesmo motivo, descabida a pretensão de desconto de parcelas equivalentes a 30% dos proventos do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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172 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.
«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... ()
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173 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido
«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... ()
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174 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido
«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do IPTU pode ser afastada nas hipóteses em que a restrição administrativa decorrente de proteção ambiental acarrete total constrição do imóvel. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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176 - TJSP. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RATEIO DE IPTU
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. ... ()
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177 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITCMD. IPTU.
Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2003 a 2005 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2002 - Ajuizamento em janeiro de 2004 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- IPTU- EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2003 a 2005 - Ajuizamento em setembro de 2007 e extinção em novembro de 2023 - Prescrição intercorrente configurada - Considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, DJe 16.10.2018, versando sobre prescrição intercorrente não foram encontrados bens suficientes para garantia do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PENHORA DETERMINADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO IPTU
1.Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora sobre imóvel nos autos da execução fiscal ajuizada contra si pelo Município do Rio de Janeiro, que objetiva a cobrança do valor de R$ 18.253,12, referente ao montante de débitos de IPTU e TCDL. ... ()
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183 - STJ. Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.
«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... ()
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184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
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186 - TJSP. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - IPTU - COMPROVAÇÃO DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA - ILEGÍTIMA COBRANÇA DE IPTU - TEMA 174/STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Dívida Ativa - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399 do Egrégio STJ - Inteligência dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Em cognição sumária ausentes os pressupostos de concessão da medida de urgência do art. 300, «caput, do CPC («periculum in mora e «fumus boni juris) - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.
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188 - STJ. Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.
«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.... ()
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189 - TJRS. Direito público. Loteamento. Zona urbana. Reconhecimento. IPTU. Incidência. CTN, art. 32, § 2º. Aplicabilidade. Serviços urbanos. Indisponibilidade. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. IPTU. Ação anulatória. Loteamento. Incidência do imposto. Cobrança. Cabimento.
«Havendo loteamento no local, este passa a ser zona urbana para efeitos de cobrança de IPTU, independentemente da existência de pelo menos dois dos melhoramentos de que trata o § 1º do CTN, art. 32 e os dispositivos Código Tributário Municipal do caso. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... ()
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190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IPTU -
Previsão contratual de responsabilidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos promissários compradores a partir da efetiva transferência da propriedade - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do IPTU - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Sentença omissa quanto ao pedido de restituição dos valores eventualmente pagos a título de IPTU antes da imissão na posse - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inobservância das teses definidas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de pessoa física. ... ()
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193 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do CF/88, art. 182, ambos. Precedentes do STF: RREE 153.771/MG, 204.827/SP, 205.464/SP, 198.506/SP, 202.261/SP e 194.036/SP, 192.737/SP, 193.997/SP e 194.183/SP.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2019 - Decisão que rejeitou a objeção oposta, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora de bens da devedora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Manutenção do r. decisório - Alegação de que a decisão é gravosa, ante a essencialidade dos bens e valores para o cumprimento do plano recuperacional - Decisão que se coaduna com o CTN, art. 187 - Crédito fiscal que não se sujeita ao concurso de credores - Incumbe, ao Juízo da Recuperação Judicial, a análise acerca da viabilidade, ou não, da ordem de constrição de bens, e não ao Juízo da Execução Fiscal - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva, com penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Recurso não provido.
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195 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.
«Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU.... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... ()
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197 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
exigido do Aeroclube de Itu, que alega fazer jus à imunidade quanto a tal tributo. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte embargante é entidade de utilidade pública federal e municipal, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14. Municipalidade embargada que não produziu qualquer prova do alegado descumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição da imunidade, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Inexigibilidade do IPTU bem reconhecida na origem. Exegese do art. 150, VI, c, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido... ()
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198 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.
«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU -
Demanda visando à restituição dos valores pagos a maior referentes ao IPTU do imóvel em testilha - Acolhimento - Restituição dos valores indébitos de IPTU, relativos à retificação da área do imóvel, não atingidos pela prescrição. Tributo cobrado equivocadamente sobre área maior do que a propriedade efetiva - Cabimento - Impugnação da Municipalidade incapaz de infirmar credibilidade do laudo pericial adotado pelo juiz - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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200 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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