Jurisprudência sobre
iptu
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 662.5044.1129.3101
51 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 958.3031.2327.6013
52 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 950.5537.3028.1356
53 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IPTU - Exercícios de 1993, 1994 e 1996 - Município de Dracena - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição caracterizada - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 177.6394.1923.3831
54 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a exação com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do ajuizamento da demanda - Cabimento - Acórdão anteriormente proferido em ação declaratória que suspendeu a exigibilidade do tributo sobre os imóveis da excipiente - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 539.3510.3267.9971
55 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Prescrição reconhecida - Parcelamentos apócrifos e unilateralmente produzidos, que não servem para interromper o fluxo prescricional - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença Mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 889.7944.5307.9182
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. IPTU de 2017. Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 617.2765.9806.9603
57 - TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 626.2203.6641.7973
58 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE IPTU - Município de Jacareí - Sentença que julgou a ação procedente para determinar a revisão dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis dos autores, de acordo com os valores venais obtidos em perícia judicial - Pretensão da autora de aplicação do redutor de 60% no valor venal, previsto no LM 5.808/2013, art. 23 - Descabimento - Hipótese em que os valores venais obtidos pelo perito já se encontram muito inferiores aos previsto na PGV, e relativamente próximos aos valores obtidos com aplicação do redutor - Eventual acolhimento do pedido que importaria redução dupla do imposto pago, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia tributária e capacidade contributiva, bem como proporcionando enriquecimento ilícito às custas do erário - Pretensão do Município de ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários do assistente técnico dos autores e de redução da verba honorária - Cabimento parcial - Honorários do assistente técnico que são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 82, par. 2º, e art. 84, ambos do CPC - Verba honorária que, embora não comporte redução quanto ao percentual de 20%, pois devidamente justificada, deve incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido pelos autores na redução do IPTU a ser pago - Recurso os autores desprovido e recurso do Município parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 638.7524.7848.3211
59 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Alegação da Municipalidade de não ocorrência da prescrição pelo despacho efetuado em ação executiva anterior - Não ocorrência da interrupção - Ação executiva fiscal anterior extinta por ilegitimidade de parte - Ação intentada contra pessoa ilegítima não tem o condão de interromper o lustro prescricional - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 575.5371.7241.9805
60 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 923.1104.4720.6903
61 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Loteamento. Sentença de improcedência - Alegado direito à isenção. Não configuração. Benefício previsto apenas aos empreendimentos e loteamentos instalados à época da edição da lei. Imóveis da autora que passaram a ser tributados somente após o termo de verificação de obra. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Descabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 630.5268.7512.4861
62 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2018 - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo imunidade recíproca. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais e próprios do Estado - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do art. 150, VI, «a, §§ 2º e 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 632.3880.4817.9694
63 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança em relação à excipiente, reconhecendo imunidade recíproca, com prosseguimento quanto ao co-executado. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 664.6452.5552.4774
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - iptu, EXERCÍCIO DE 2017 A 2020 - Município de Birigui - PRENTENSÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PERANTE O SISTEMA BACENJUD - acolhimento, pois, no caso, mostra-se MEDIDA MAIS CÉLERE E razoável, DADA o SILÊncio do devedor após a citação - Falta de impedimento legal e desnecessário o exaurimento de outros meios - Precedentes do STJ e desta Câmara - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 235.3484.7563.7359
65 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU de 2017, 2020 e 2021 - Decisão que condicionou a suspensão do feito à apresentação do Termo de acordo de parcelamento. Descabimento. Parcelamento, contudo, que, se firmado por terceiro, estranho aos autos, não tem o condão de interromper a prescrição nem suspender a exigibilidade do crédito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 556.2188.1223.2163
66 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da executada ocorrido antes de sua citação. Relação processual inexistente. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 544.4339.7583.9602
67 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. IPTU. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito para o adquirente, vez ter a alienação do imóvel ocorrido no curso do processo. Inaplicabilidade da súmula 392 do STJ. Responsabilidade por sucessão caracterizada, nos termos do CTN, art. 130. Precedentes desta Câmara. O prosseguimento da ação é medida de rigor. Dá-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 446.3615.4474.6763
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e Taxas - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Aplicabilidade do Tema 122 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 905.9891.6962.3213
69 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercício de 2018 - Cobrança ajuizada na pendência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário - Impossibilidade de propor execução fiscal no período - Honorários advocatícios - Cálculo sobre o valor atualizado da causa - Fixação por escalonamento, no percentual mínimo, conforme a faixa aplicável - CPC, art. 85, § 3º, I e II - STJ, Tema 1.076. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 518.5726.1483.3207
70 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 143.6436.9496.4620
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que indeferiu «tutela de urgência em exceção de pré-executividade. Pretendido levantamento imediato dos valores penhorados sob alegação de que nunca foi proprietária do imóvel. Descabimento. Necessidade de prévia formação do contraditório na origem. Ausência de documentos para aferição, de plano, da alegada ilegitimidade passiva. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 193.1515.2587.9959
72 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Nulidade da Taxa de Incêndio, ante a modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF (demanda ajuizada após 01/08/2017) - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 779.3560.4548.7570
73 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU de 2006 e 2007. Sentença que acolheu exceção e extinguiu a ação. Reconhecimento de imunidade. Alegação de que DERSA não faz jus ao benefício previsto no art. 150, VI, «a da CF. Descabimento. Benefício extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público. Precedentes do STF e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 400.7452.4827.6098
74 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente da dívida exequenda. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 257.5879.3678.6406
75 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 982.2337.2878.7755
76 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES PROMOVIDOS APÓS VISTORIA NA QUAL SE APURARAM EDIFICAÇÕES ESTRANHAS AO CADASTRO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE REVELA ULTIMAÇÃO DAS OBRAS NO CURSO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL DE INTERESSE. VALIDAÇÃO EXCLUSIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO PERÍODO POSTERIOR À CONCLUSÃO DAS OBRAS, PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2ª DA LEI PAULISTANA 6.989/66. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 885.2569.8554.8939
77 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 645.5245.5395.3116
78 - TJSP. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - IPTU - Revisão de lançamento efetuada pela municipalidade nos tributos dos exercícios de 2017 a 2019 - Município que tinha ciência da edificação do empreendimento desde 2016, quando expediu o Certificado de Conclusão da obra, indicando a área construída - Impossibilidade de se rever lançamento por erro de direito - Inteligência dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 685.9673.1185.4218
79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 454.7841.9837.5419
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 867.2759.9638.1213
81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - Imunidade Tributária - Descabimento - Cohab/SP que sendo sociedade de economia mista não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 997.8020.6475.7701
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa - Exercícios de 2016 a 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 849.4980.1946.5212
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa - Exercícios de 2016 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 972.6038.2963.7819
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa - Exercícios de 2016 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 766.7486.5639.5974
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa - Exercícios de 2016 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 410.6611.5883.5501
86 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO DE UM DOS VÁRIOS EXERCÍCIOS «SUB JUDICE". PRAZO QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 664.8162.8622.2358
87 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Extinção da execução - Discussão sobre ilegitimidade passiva - Ausência de provas de que o imóvel tributado tenha sido partilhado em favor da apelada (uma das herdeiras dos falecidos) e que a partilha tenha sido levada a registro na matrícula imobiliária - Apelada que não ostenta a condição de proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 847.8299.7598.3231
88 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE O PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EXCIPIENTE QUE NÃO PROVOU AUSÊNCIA DE POSSE AO TEMPO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 507.2141.5517.8044
89 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 337.2370.4365.3495
90 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 377.7034.3254.6687
91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência do Município de Andradina contra decisão que reconheceu, de ofício, ausência de citação - Cabimento - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais - Validade do ato, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do art. 8º, I e II da Lei 6.830/1980 - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 768.9166.7406.8372
92 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 755.8997.7384.7737
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Barretos - IPTU (exercícios 2016, 2017 e 2018) - Imunidade Tributária Recíproca - Descabimento - Cohab/Bauru que, sendo sociedade de economia mista, não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não são extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 501.6324.6253.4461
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU de 2015 a 2017 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção da decisão - Alegação de que os impostos foram calculados com base em alíquota aplicável a terrenos não construídos, a despeito de haver diversas edificações no local - Necessidade de dilação probatória - Documentação ora acostada que não comprova a situação do imóvel à época dos fatos geradores - Inteligência da Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 105.9574.1932.1225
95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Contribuinte que questiona a cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel resultante da unificação de outros dois imóveis - Prestação de seguro garantia e requerimento de suspensão liminar da exigibilidade do débito impugnado - Decisão de indeferimento - Insurgência da contribuinte - Acolhimento em parte - Probabilidade do direito não evidenciada - Seguro garantia que, ademais, não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da previsão taxativa do art. 151, II do CTN, que fala apenas em depósito integral e em dinheiro - Seguro que, todavia, por representar antecipação da penhora e garantia de futura execução fiscal, autoriza a expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, bem como a imposição, à Municipalidade, da obrigação de se abster de incluir o nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito - Tema Repetitivo 247 e precedentes deste Colegiado - Decisão reformada, com acolhimento do pedido subsidiário deduzido pela agravante - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 994.9122.4605.1060
96 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2001 a 2005 - Irresignação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente com relação a parcela dos honorários - Descabimento - Após o cumprimento do acordo administrativo (somente noticiado em 19.03.2013), sem que a devedora fosse citada, decorreram mais 05 anos, já considerado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem que a devedora fosse localizada para ser citada ou ainda pela falta de localização de bens - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 881.3273.4165.8948
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento da penhora de bem imóvel - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Garantia rejeitada - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 847.5966.7300.8082
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Insuficiência da prova documental para análise do tema - Documentos colacionados aos autos que não se referem ao imóvel apontado na CDA - Ainda que houvesse compromisso particular de compra e venda, estaria configurada a legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Prosseguimento em face do agravado - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 913.7117.3423.1781
99 - TJSP. Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 520.6612.8713.2626
100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU 2012 a 2020 - Alegação de omissão em relação à ineficácia do extrato de parcelamento unilateral, que deveria ter apresentado termo de confissão de dívida assinado pelo devedor - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote