(DOC. VP 849.4980.1946.5212)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa - Exercícios de 2016 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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