(DOC. VP 950.5537.3028.1356)

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IPTU - Exercícios de 1993, 1994 e 1996 - Município de Dracena - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição caracterizada - Recurso não provido.

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