(DOC. VP 143.6436.9496.4620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que indeferiu «tutela de urgência» em exceção de pré-executividade. Pretendido levantamento imediato dos valores penhorados sob alegação de que nunca foi proprietária do imóvel. Descabimento. Necessidade de prévia formação do contraditório na origem. Ausência de documentos para aferição, de plano, da alegada ilegitimidade passiva. Recurso não provido.

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